Estágio probatório

ESTÁGIO PROBATÓRIO

Estágio probatório é o período de três anos durante o qual o defensor público substituto estará sujeito à avaliação dos requisitos necessários para se averiguar a conveniência da sua permanência e confirmação na carreira.

As deliberações abaixo dispõem sobre o regulamento do estágio probatório no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Processo Administrativo-Disciplinar.