Assistência Técnica para Habitação – A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação em atuação na Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), representou a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) no seminário final do Curso de Extensão em Formação em Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS).  

O evento aconteceu no dia 25 de março (segunda-feira), no bairro Londrina, em Belo Horizonte.  

De acordo com a defensora pública, o evento dialoga com o trabalho de assistência jurídica prestado pela DPMG no que tange ao direito à moradia. “Moradia não se resume a um teto. Ela deve ser adequada e dotada de uma infraestrutura, edificada em um local que não esteja sob risco geológico ou de inundação e para isso a assistência técnica é essencial”, afirma Cleide Nepomuceno. 

A defensora explica que a Instituição recebe muitas demandas de pessoas que constroem sem a devida permissão por não ter condições econômicas para contratar um engenheiro ou arquiteto. “Nessas condições, a Defensoria Pública faz a defesa exigindo na Justiça a assistência técnica prevista em lei”, explica a defensora. 

A ATHIS é uma garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008, fundamentada no direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal, e é com grande entusiasmo que encerramos este curso com a certeza de que estamos contribuindo para a promoção deste direito fundamental.