A Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais (Esdep) vai realizar no dia 20 de agosto (quinta-feira), a partir das 14 horas, a palestra “Aspectos práticos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Polêmicas do Agravo do art. 1030 do Código de Processo Civil”.

A apresentação será do defensor público do Rio de Janeiro José Roberto Mello Porto, mestre e doutorando em Direito Processual e Civil na UERJ. O objetivo da palestra é analisar aspectos procedimentais e práticos dos institutos em questão, que permitem formar precedentes.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil. Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta.

O Incidente de Assunção de Competência (IAC), regulamentado pelos artigos 947 a 950 do Código de Processo Civil, é aplicável quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social. Permite o deslocamento da competência funcional de órgão reacionário, para um órgão colegiado de maior composição.

A palestra é aberta ao público em geral e será transmitida pela plataforma Teams. Não é necessário fazer inscrição prévia.

Para ingressar na plataforma Teams Microsoft é preciso acessar o site clicando aqui ou acesse o link: encurtador.com.br/dqrzL