Audiências de Custódia

Por admin em 27 de janeiro de 2020

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A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem expressiva participação no projeto Audiências de Custódia, contribuindo para efetivar os direitos humanos das pessoas privadas da liberdade, mitigando situações como o encarceramento cautelar sem justo motivo e a execução antecipada das penas privativas de liberdade.

O projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento às diretrizes de direitos humanos e preceituado no art 5º, item 3, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como o art 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e prevê que nenhuma pessoa presa em flagrante passe mais de 24 horas presa sem ter oportunidade de ser ouvida por um magistrado, na presença do defen­sor público, quanto às circunstâncias em que se realizou a prisão.

Uma demonstração da abrangência e do impacto das Audiências de Custódia em Minas Gerais está apresentada nos dados a seguir:

Em 2019, defensores públicos de Minas Gerais atuaram em mais de 14 mil audiências de custódia em Belo Horizonte e em comarcas do interior.

Estatísticas

Os Centros de Mediação e Conciliação da Defensoria de Minas já realizaram:

Acordos 258
Ao Litígio 131
Reagendamentos 87
Retornos 12
Desistências 39
Total 527

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