Quadro de Pessoas

A gestão de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)é promovida pela Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional, unidade administrativa prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, cujas as atribuições estão contidas no artigo 8º do Decreto nº 44.267, de 30 de março de 2006, e na Deliberação 110/2019 (seção XII) , do Conselho Superior da DPMG.