Leis Orçamentárias: LOA e LDO

Clique nos links abaixo e acesse, na íntegra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Lei 23.751, publicada em 31/12/2020 >> acesse aqui
    Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2021.
  • Lei 23.685, publicada em 08/08/2020 >> acesse aqui
    Diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021.