Leis Orçamentárias: LOA e LDO

Clique nos links abaixo e acesse, na íntegra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Lei 23.579, de 03/10/2019 >> acesse aqui
    Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2020.
  • Lei 23.364, de 25/07/2019 >> acesse aqui
    Estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo