Plano Anual de Compras

Plano Anual de Compras (PAC) é um instrumento de governança previsto na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme o artigo 12 da referida lei, o PAC deve ser elaborado anualmente, e tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

2024

Acesse aqui o PAC DPMG 2024 (última atualização: 29/08/2024)

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