Prestação de Contas Anual

A disponibilização da prestação de contas do exercício 2020 obedece ao disposto na Instrução Normativa nº 14/2011 e na Decisão Normativa nº 01/2021 do TCEMG, que atende ao art. 8º da Lei nº 12.527/2011. A permanência mínima é de cinco anos, a contar do encerramento do exercício financeiro do ano.