A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atua na área cível prestando assistência jurídica, nas esferas judicial e extrajudicial, em demandas referentes a aluguel e relações contratuais em geral (compra e venda, comodato etc.) e questões entre:
– vizinhos (direitos de vizinhança);
– direitos de posse e propriedade (ações possessórias, reivindicatória, usucapião);
– questões sobre cobrança;
– indenização em geral;
– consignação em pagamento;
– prestação de contas;
– planos de saúde complementar, dentre outras matérias de Direito Civil.
Há também atuação em demandas atinentes às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, atendendo casos relacionados a:
– concurso público;
– multas impostas em processos de fiscalização do Município ou do Estado;
– desapropriação;
– conflitos individuais referentes ao direito de moradia (remoção em razão de obras públicas ou área de risco);
– débitos fiscais/administrativos municipais e estaduais;
– benefícios previdenciários (pensão por morte, aposentadoria), benefícios do INSS em razão de acidente do trabalho (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez), dentre outras questões de Direito Público.
A atuação da Defensoria Pública tem como prioridade a solução amigável das demandas, realizando sessões de conciliação/mediação na unidade da Defensoria Pública e também no local do conflito, sempre que possível, de forma a promover a resolução de forma mais eficiente e mediante a construção de acordo que atenda as partes.
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Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum da localidade para obter orientações.
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