Lei Geral De Proteção de Dados
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor visando à proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro. Seguindo uma tendência global, a nova legislação objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.
Conceitos principais para você conhecer
Lei de Proteção de Dados
Conhecida como “LGPD”,
ela orienta a utilização e o
tratamento de seus dados.
Titular de Dados Pessoais
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dados Pessoais
São informações que permitem sua identificação, como: nome, CPF, RG e etc.
Tratamento
É tudo aquilo que é feito com os seus dados pessoais.
Sobre a Encarregada
Quais as suas responsabilidades?
A Encarregada de Dados e Privacidade da DPMG, Rafaela Alvarenga Figueiredo, atua como canal de comunicação entre a Instituição, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas funções incluem atender solicitações e reclamações dos titulares, adotar as providências cabíveis, receber comunicações da ANPD e garantir seu cumprimento. Também orienta colaboradores sobre práticas de proteção de dados e exerce outras atribuições definidas pelo controlador ou por normas.
Sobre a LGPD
Qual o propósito?
Tem como propósito principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, regulamentando o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas.
Sobre a LGPD
O que é tratamento de dados?
Denomina-se tratamento de dados qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Sobre o Portal do Titular
Como funciona?
O Portal do Titular foi criado para auxiliar e permitir que os titulares dos dados possam realizar solicitações sobre os seus dados, como por exemplo pedir e exclusão deles ou solicitar alteração em possíveis erros, tudo isso de maneira totalmente online e em qualquer horário do dia.
Portal do titular
Princípios do tratamento de dados pessoais
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Finalidade
O tratamento de dados deverá demonstrar que tem fundamento na finalidade pública e deve ser realizado com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados.
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Adequação
O tratamento de dados deve ser adequado à finalidade informada.
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Necessidade
O tratamento de dados deverá limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
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Livre acesso
O tratamento de dados deve garantir o livre acesso aos titulares, conforme a Lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
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Qualidade
O tratamento de dados deverá ser feito com exatidão, clareza, relevância e atualização, de acordo com a necessidade e para o cumprimento de sua finalidade específica.
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Transparência
O tratamento de dados deve ser transparente. Você, como titular, tem direito ao fácil acesso ao responsável pelo tratamento, que deve fornecer informações claras, conforme a Lei nº 12.527/11.
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Segurança
O tratamento de dados deve incluir medidas técnicas e para proteger suas informações contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.
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Prevenção
O tratamento de dados deverá adotar medidas de prevenção para mitigar a ocorrência de danos.
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Não discriminação
O tratamento de dados não poderá ser realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
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Responsabilização
O controlador, o encarregado e o operador devem apresentar medidas eficazes que comprovem a conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.
Confira as principais proibições no
tratamento de dados pela LGPD:
Tratar dados pessoais sem finalidade definida no âmbito da DPMG
Compartilhar dados pessoais sem autorização legal
Tratar dados pessoais desnecessários para atingir fins no âmbito da DPMG
Tratar dados pessoais sem norma legal que ampare o tratamento
Tratar dados pessoais sem observar as medidas de segurança necessárias na DPMG
Não atendimento a solicitações dos titulares, como acesso, correção e exclusão de dados.
Saiba mais
Caso queira mais informações, basta acessar abaixo.
Contato para dúvidas
Se você tiver dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou sobre como exercer seus direitos, entre em contato com nossa equipe de LGPD pelo canal preferencial no “Portal do Titular”. Além disso, você pode falar diretamente com a Encarregada de Dados e Privacidade, Rafaela Alvarenga Figueiredo, pelo e-mail ou pelo telefone (31)3526-0500. O atendimento presencial é realizado na sede da DPMG, localizada na Rua Guajajaras, 1707 – Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-099.
Enviar e-mailLegislações relacionadas
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de gosto de 2018
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – Decreto n. 10.222, de 5 de fevereiro de 2020
Estrutura Regimental de Autoridade Nacional de Proteção de dados – ANPD – Decreto n. 10.747, de 26 de agosto de 2020
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei de Habeas Data – Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Alteração e Criação de Dados Falsos em Sistemas da Administração Pública – Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000
Tratados Internacionais (GDPR) – Em vigor desde 25 de maio de 2018
Normativas da DPMG
Deliberação 397-2024 – Segurança da Informação
Resolução 2970-2024 – Política Segurança da Informação
