Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas garante parto seguro e intervenção cirúrgica de bebê com problema cardíaco grave...

Defensoria Pública, em conjunto com o Estado e instituições de Justiça, abre consulta popular para definir investimentos prioritários em Brumadinho e outros 25 municípios...

Defensoria Pública se reúne com representantes da PBH para debater o uso de pistas de skate por menores de 12 anos...

DPMG participa de campanha de arrecadação na celebração do V Dia Mundial dos Pobres...

MUNDO OFICIAL

O defensor público Luís Ernesto da Silva Soares, em atuação na área de Família e Sucessões da Capital, representou a...

19/10/2021

No dia 19 de outubro (terça-feira), a partir das 10 horas, os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do...

14/10/2021

CURSOS E EVENTOS

22

Sistema Prisional e Grupo de Hipervulneráveis - racismo

15:00 às 17:00

Microsoft Teams

15

Sistema Prisional e Grupo de Hipervulneráveis - sexto encontro

15:00 às 17:00

Microsoft Teams

05

Sistema prisional e grupo de hipervulneráveis

15:00 às 17:00

Microsoft Teams

07

Formação para Superintendências Regionais de Ensino e Analistas do Órgão Central

09:00 às 11:00

Microsoft Teams

29

I Congresso Interdefensorias de Acesso a Justiça

08:00 às 18:00

Rua Benjamin Lins nº 779, Batel, Curitiba - Paraná

29

Os 10 principais mitos da amamentação - Conteúdo online Disponível

Conteúdo disponível no youtube.com/c/defensoriamineira

30

Defensoria Itinerante atenderá a população LGBTQIA+ em situação de rua

17:00 às 19:00

Rua Sergipe, n 939 - Funcionários - BH

22

Inscrições Mutirão Direito a Ter Pai 2021 - Até 22/10/21

08:00 às 18:00

Consulte os endereços das unidades

TV DEFENSORIA

ENQUETE

Sobre qual tema você gostaria de receber orientações jurídicas em vídeo?

Pensão alimentícia (61%, 232 Votos)
Benefícios de um acordo judicial (19%, 72 Votos)
Direito Penal: sobre redução de pena (9%, 36 Votos)
Lei Maria da Penha: garantias e direitos da Mulher (7%, 26 Votos)
Riscos do empréstimo consignado (3%, 13 Votos)

Total de Participantes 379

Carregando ...

ESPAÇO CIDADÃO

ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO - PROCESSOS SELETIVOS

Veja também: Estágio obrigatório - Convênios | Apresentação CESV / DPMG

ESPAÇO SERVIDOR

RECEBA NOTÍCIAS (E-MAIL OU CELULAR)

Na última sexta-feira, a #DPMG e o @judiciarioexp

Na última sexta-feira, a #DPMG e o @judiciarioexponencial promoveram o "Innovation Today”, com objetivo de capacitar e debater a aplicação da inovação e da tecnologia no Sistema de Justiça, com ênfase na Defensoria Pública.

→ O evento foi apresentado por Ademir Piccoli, idealizador do Judiciário Exponencial.

A abertura contou com a participação do defensor público-geral do Estado, Gério Soares, e do subdefensor público-geral, Nikolas Katopodis. Eles reforçaram a importância de um ambiente inovador para implementação de processos que potencializam os atendimentos da instituição.

Em seguida, foi a vez do juiz Federal e coordenador da Inovação da Justiça Federal de São Paulo, Caio Moysés de Lima, falar sobre “Liderança para inovação”.

A segunda palestra ficou por conta de Augusto Niche, que falou sobre a cultura da inovação e a necessidade de conhecer os colaboradores.
“Antes de inovar, é fundamental entender como as pessoas compreendem a inovação e os fazeres diários. Através deste olhar, conseguimos interligar todos, a instituição e os colaboradores, em um único propósito”, afirmou Augusto Niche.

▪️ Painéis
Os painéis “Laboratórios de Inovação na Justiça” e “Segurança e LGPD” apresentaram soluções tecnológicas, colaboratividade e muitos desafios vindo pela frente.
A inclusão digital é um desafio em um país onde grande parcela da população é excluída digitalmente. “A inovação é o presente. Não se pode mais viver o Direito como no passado. Inovar também é fazer Justiça”, completou a magistrada Vânila Cardoso.

▪️ Para assistir às palestras e painéis acesse: bit.ly/3zM9Nyr

Na segunda parte do evento, aconteceu a oficina “Legal Design e Visual Law” ministrada pelos advogados e fundadores da EdTech Admirável Direito Novo, Bruno Nóbrega e Bruno Lewer.
Eles explicaram o conceito do termo Visual Law, que significa, em suma, o emprego de elementos visuais e organização da composição textual nas informações jurídicas com o intuito de transformar o Direito mais claro e compreensível a todos.
Além da parte teórica, também apresentaram técnicas e mostraram como seguir com a parte prática.

▪️ Assista à oficina nesse link: bit.ly/39L1qZA

#DefensoriaMineira

A #Defensoria Pública de Minas Gerais empossou ho

A #Defensoria Pública de Minas Gerais empossou hoje a nova #defensorapública aprovada no VIII Concurso para Ingresso na Carreira da Instituição.

A cerimônia de posse aconteceu em sessão extraordinária do Conselho Superior da #DPMG, em evento restrito, seguindo as orientações das autoridades sanitárias em função da #pandemia de Covid-19.

A luta incessante pelos #direitoshumanos, premissa da Defensoria Pública, foi a tônica da cerimônia.

Bem-vinda,
Alessandra Caldeira Fadini.

Mais de dez mil candidatos concorreram a 30 vagas iniciais para defensor público. O certame foi composto por cinco etapas, sendo a primeira – prova objetiva de múltipla escolha – realizada no dia 26 de maio de 2019 e a última – prova de títulos – concluída em fevereiro de 2020.

O ingresso destes novos profissionais dará continuidade ao processo de fortalecimento da Instituição em Minas Gerais.

www.defensoria.mg.def.br
#DefensoriaMineira

Alguns podem nos achar chatos ou repetitivos. Mas

Alguns podem nos achar chatos ou repetitivos.
Mas enquanto atitudes assim acontecerem, continuaremos sendo incansáveis:

✋🏾 vamos seguir combatendo a violência e o desrespeito à mulher;
✋🏼 vamos seguir combatendo toda e qualquer forma de #machismo.

E mesmo que, no caldeirão das redes sociais, alguns encontrem graça no ocorrido, vale informar que nesse vídeo não há graça alguma. Há, sim, várias infrações ao Direito:

- agressão;
- importunação sexual;
- colocar em risco a vida de outra pessoa são algumas delas.

O fato ocorreu em Palmas, no Paraná.
O agressor foi preso e responderá por sua conduta conforme o devido processo legal.

#LesãoCorporal
Art. 129, do Código Penal
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

#ImportunaçãoSexual
Art. 215-A, do Código Penal
Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Colocar o outro em risco
Art. 132, do Código Penal
Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Matéria sobre o fato disponível no canal #SBTNews
https://www.youtube.com/watch?v=vAptQ3j6x2E

#DefensoriaMineira #ViolênciaContraMulher #MachismoNão #EducaçãoEmDireitos

→ Passados quatro anos do incêndio da Creche Mu

→ Passados quatro anos do incêndio da Creche Municipal Educacional Infantil Gente Inocente, as famílias das vítimas ainda aguardam uma resposta da Justiça.

A Defensoria Mineira busca um acordo com o Município de reparação aos danos provocados às vítimas, após atuar na ação coletiva de indenização por danos morais e materiais.

💬 “A complexidade da ação e o possível desamparo das famílias nos mostram que precisamos viabilizar um acordo. A #DPMG busca, de preferência, um acordo final para dar segurança aos familiares e para que eles possam receber a indenização mais rapidamente”, afirma o defensor público Gustavo Dayrell, que atua no caso.

Ele ressalta que neste último ano apenas foi realizado o pagamento mensal referente à antecipação parcial das verbas indenizatórias, com desembolso do munícipio para as famílias atingidas nos valores de R$ 500 e R$ 1 mil, a depender da situação de saúde da vítima.

A Defensoria busca a definição. A partir da definição dos valores de indenização e o abatimento do que já foi antecipado, será possível saber a quantia que ainda será paga.

Há receio de que o acordo parcial, que hoje permite o pagamento da antecipação parcial da indenização, não seja renovado para o próximo ano.

→ A DPMG acompanha o drama das famílias desde a tragédia.

📄 Além do processo coletivo por indenizações, é autora de três ações individuais relacionadas ao fornecimento de medicações, danos morais sofridos por um pai que perdeu o filho no incêndio e a reparação para um pedreiro que no momento do incêndio estava trabalhando na frente da creche e, ao entrar para salvar as crianças, sofreu queimaduras.

Acompanhamento e destinação das doações recebidas pela Associação e acompanhamento do atendimento médico e psicológico às vítimas e familiares são outros eixos da atuação da DPMG no caso.

📍 O incêndio na Creche Municipal foi intencionalmente provocado por um vigia do próprio estabelecimento, em 5 de outubro de 2017. Mais de 40 pessoas, entre adultos e crianças, ficaram feridas no incêndio. Morreram 10 crianças e 3 professoras. O vigia morreu em decorrência das queimaduras que sofreu no local.

#DefensoriaMineira

A #DPMG é uma das signatárias do Acordo de Coope

A #DPMG é uma das signatárias do Acordo de Cooperação Técnica 248/2021 (#ACT) para a implementação e atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref).

O objetivo do núcleo será o de planejar e executar ações para a regularização fundiária em Minas Gerais por meio da conciliação e mediação.

A legitimação da posse de moradias, estabelecimentos comerciais e industriais, conjuntos habitacionais e condomínios produz desdobramentos positivos, principalmente para famílias que, muitas vezes, são assistidas pela #DefensoriadeMinas.

A #DPMG enquanto integrante do #Nuiref sustenta que a regularização fundiária deve ir além do título do imóvel e garantir medidas de saneamento básico, energia elétrica e todo o pacote de urbanização que pode vir junto. Além disso, a regularização fundiária ajuda no combate aos fatores de marginalização e na promoção da integração social.

→ O defensor-geral, Gério Patrocínio Soares, assinou o Acordo de Cooperação Técnica que criou o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (#Nuiref).

📑 Garantia

🏠 Sem a documentação legalizada, os proprietários não podem oferecer os imóveis em garantia para obtenção de financiamentos, além de terem dificuldades de acesso a empréstimos e crediários, resultando em perdas econômicas e sociais.

▶️ A Regularização Fundiária Urbana (#Reurb), instituída pela Lei 13.465 de 2017, estimula o registro de imóveis em situação irregular e a obtenção legal da titularidade, além de promover o resgate da cidadania e da dignidade com a desburocratização e simplificação dos procedimentos da regularização fundiária urbana.

Confira a matéria completa no link da bio.

#DefensoriaMineira

Na última semana, a #DPMG participou de mais uma

Na última semana, a #DPMG participou de mais uma rodada das discussões mediadas pelo Conselho Nacional de Justiça (#CNJ) voltadas à Repactuação do Rio Doce. O objetivo é garantir mais celeridade e efetividade ao processo de reparação dos danos causados pelo #RompimentodaBarragem do Fundão, em Mariana, em 2015.

Na reunião, o Defensor Público-Geral Gério Patrocínio Soares e a Defensora Pública Carolina Morishita representaram o Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise, da Defensoria Mineira, que segue atuando em favor dos interesses individuais ou por núcleo familiar, por danos materiais, econômicos e morais daqueles que foram atingidos direta e indiretamente pelo rompimento da barragem.

📑 Repactuação

Em novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão (Mariana) deixou 19 mortos e dezenas de cidades mineiras e capixabas da Bacia do Rio Doce impactadas pelo desastre.

O acordo de reparação vigente, firmado em março de 2016 entre a Samarco, suas controladoras Vale e BHP Billiton, o Governo Federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo — Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (#TTAC) — estabeleceu 42 programas. Para administrá-los, foi criada a Fundação Renova. Em março deste ano, a 12ª Vara Federal de Minas Gerais solicitou que o CNJ instaurasse a mediação entre todas as partes envolvidas, devido ao grande volume de ações judiciais.

→ Coube ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais de Alta Complexidade, do CNJ, coordenar os trabalhos.

📲 A matéria completa você encontra no link da bio.

#DefensoriaMineira

😞 "Meu sonho é ser gente". 🍝 Essa foi a fr

😞 "Meu sonho é ser gente".

🍝 Essa foi a frase dita pela mulher de 41 anos, presa em flagrante por furtar duas garrafas de refrigerante, dois pacotes de macarrão instantâneo e um suco em pó das prateleiras de uma rede de supermercados, totalizando R$ 21,69. Desempregada e mãe de cinco filhos, ela revelou que subtraiu os alimentos, porque estava passando fome.

⚖️ Após 15 dias, ela finalmente teve sua prisão revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No #HabeasCorpus, o #STJ se valeu do princípio da #insignificância (ou bagatela) para conceder a #liberdade à mulher. O que isso significa?

🔐 O princípio da insignificância não possui previsão legal expressa, mas se fundamenta na interpretação de que o Direito Penal tem aplicação subsidiária, ou seja, apenas em último caso e somente diante de comportamentos graves. Isso porque esse ramo do Direito tem a punição mais extrema: a privação de liberdade.

O princípio da insignificância afasta a tipicidade da conduta: por mais que um comportamento seja descrito por lei como crime, esse ato deixa de ser alvo de punição, quando seu impacto social é irrelevante e as lesões causadas são ínfimas. Afinal, não é proporcional que o Estado retire a liberdade de uma pessoa, em razão de lesão patrimonial irrisória (como é o caso de furto de alimentos de preços reduzidos).

📄 Vale lembrar que, para a aplicação deste princípio, a jurisprudência do #STF prevê os seguintes requisitos:
a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Em razão dessas condicionantes, muitas vezes, os Tribunais rejeitam a aplicação do princípio em casos de pessoas reincidentes ou que possuam passagens policiais anteriores.

📌 Furto Famélico

Por sua vez, o furto famélico elimina a ilicitude do comportamento. O Direito reconhece que, em situações de miséria, caso uma pessoa pratique furto de gêneros alimentícios para nutrir seu núcleo familiar, a conduta não pode ser reconhecida como ilícita, porque o indivíduo se encontra em estado de necessidade (art. 23, I, do Código Penal).

#DefensoriaMineira

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (#CNJ) aprovou a criação de estruturas próprias para receber pessoas em situação de rua em todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário. Além disso, ficou estabelecido que serviços itinerantes também irão ao encontro dessa parcela da população.

→ Essa estrutura própria vai contemplar um grupo populacional caracterizado por experimentar pobreza extrema, falta de vínculos familiares e de moradia convencional regular, segundo a conselheira Flavia Pessoa, relatora do Ato Normativo n. 0000671-18.2021.2.00.0000.

O serviço contará com uma equipe multidisciplinar, que além de atender o grupo de maneira especializada e prioritária, poderá fornecer a assistência necessária sem burocratizar o atendimento.

📍 Qualquer pessoa em situação de rua será recebida nas dependências do judiciário, inclusive crianças. Para manter o processo humanizado, serão assegurados guarda-volumes e um local específico para guarda de animais de estimação.

→ Nenhuma pessoa em situação de rua será impedida de entrar nas sedes do judiciário, garantindo assim o acesso livre à Justiça, previsto na legislação brasileira.

📑 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Com a Resolução, que também teve o apoio da #ANADEP e do #CONDEGE, o “CNJ espera incluir os cerca de 222 mil brasileiros que viviam nas ruas brasileiras em março de 2020, de acordo com estudo do Ipea”. (Fonte: CNJ)

Uma das referências para a elaboração da norma do CNJ, foi o “Rua do Respeito”, programa do #TJMG com o Ministério Público estadual e o #Servas, em que a #DPMG atuou como parceira no eixo “Rua de Direitos”, fornecendo serviços básicos de cidadania como consultorias jurídicas e previdenciárias, emissão de documentos, além de outros serviços ofertados por parceiros.

#DefensoriaMineira