Direitos no processo de despejo: o que diz a lei
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Conhecer os direitos no processo de despejo é fundamental para evitar abusos e garantir o cumprimento da lei.
O despejo é uma situação delicada, que afeta tanto inquilinos quanto proprietários de imóveis.
A Lei do Inquilinato estabelece direitos e deveres para ambas as partes e determina que ninguém pode ser retirado de sua casa de forma arbitrária.
Por isso, entender os direitos no processo de despejo ajuda a prevenir conflitos, constrangimentos ilegais e violações de direitos.
✅ O que a lei permite no processo de despejo:
• Despejo somente com decisão judicial
• Comunicação prévia, respeitando os prazos legais
• Acompanhamento policial apenas quando houver ordem judicial
🚫 O que é proibido em casos de despejo:
• Retirada forçada do imóvel sem ordem judicial
• Cortar água, luz ou gás para forçar a saída
• Ameaças, intimidações ou qualquer forma de violência
Os direitos no processo de despejo devem ser respeitados tanto por proprietários quanto por inquilinos.
A Defensoria Pública de Minas Gerais atua para garantir que nenhuma violação ocorra durante processos de despejo e para assegurar orientação jurídica às pessoas afetadas.
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