Pensão alimentícia por Pix: entenda o que muda com a nova lei

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13 de agosto de 2026

Tempo de leitura Leitura: 2 minutos

  • MAIS SEGURANÇA E MENOS ATRASOS Entenda o que muda com o PIX automático para pensão alimentícia
  • LEI 15.479/26 O QUE MUDA? A nova lei permite que a Justiça determine o pagamento da pensão alimentícia por transferência automática via Pix. Quem recebe a pensão alimentícia pode pedir ao juiz para determinar a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal. A medida garante o recebimento regular da pensão.
  • COMO FUNCIONA NA PRÁTICA? Na data fixada pela Justiça, a instituição financeira realiza automaticamente a transferência do valor para a conta de quem recebe a pensão. MAS ATENÇÃO! A medida não vale para todos os casos. A transferência automática depende de decisão judicial e de ordem para cumprimento da obrigação.
  • E SE NÃO HOUVER DINHEIRO NA CONTA? Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar à autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada.
  • ESTÁ COM DIFICULDADES PARA RECEBER A PENSÃO ALIMENTÍCIA? A Defensoria Pública de Minas Gerais pode te ajudar!

Pensão alimentícia por Pix: você sabia que a Justiça poderá determinar a transferência automática da pensão alimentícia?

A Lei nº 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para permitir que o valor da prestação alimentícia seja transferido automaticamente, mês a mês, para a conta da pessoa beneficiária ou de seu representante legal, mediante requerimento e decisão judicial.

📌 A medida busca facilitar o cumprimento da obrigação alimentar e reduzir a necessidade de novos procedimentos para cobrar parcelas que deveriam ser pagas regularmente.

O que muda no pagamento da pensão alimentícia?

Com a nova regra, a pessoa beneficiária poderá requerer, em determinadas situações previstas na lei, a transferência automática mensal do valor da pensão.

A decisão judicial poderá determinar à instituição financeira a realização da transferência nas datas estabelecidas, por meio de sistema eletrônico previsto na legislação.

➡️ Isso não altera quem tem direito à pensão alimentícia nem os critérios utilizados para definir o valor. A mudança está relacionada à forma como o pagamento poderá ser realizado e cumprido.

A nova regra já está valendo?

❗ Ainda não.

A Lei nº 15.479/2026 entra em vigor um ano após sua publicação oficial, ocorrida em 30 de julho de 2026.

Se você enfrenta dificuldades para receber a pensão alimentícia ou tem dúvidas sobre seus direitos, busque orientação jurídica.

💚 A Defensoria Pública de Minas Gerais pode orientar pessoas que atendam aos critérios de assistência jurídica gratuita em questões relacionadas à pensão alimentícia e à defesa de seus direitos.

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