Criminal

SERVIÇO / CRIMINAL

Saiba o que a Defensoria Pública de Minas Gerais pode fazer por você.

1 – Defensoria Especializada de Urgências Criminais atua durante a fase da prisão em flagrante delito e do inquérito policial e presta assistência jurídica ao preso em flagrante e a quem responde a inquérito policial.

Seguem alguns exemplos de atuação (fase inquisitiva):

  • Audiências de custódia
  • Pedidos de liberdade provisória/revogação de prisão preventiva
  • Habeas Corpus
  • Justificativa em descumprimento de medidas cautelares (tornozeleira eletrônica)
  • Pedido de restituição de coisa apreendida
  • Pedido de instauração de incidente de insanidade mental
  • Exceção de ilegitimidade de parte
  • Pedido de baixa de nota criminal
  • Pedido de baixa de impedimento
  • Pedido de atestado carcerário
  • Exercício do direito de visita a pessoa recolhida em unidade prisional (desde que não haja interesse de menor)

2 – Defensorias Criminais atuam durante a fase processual e prestam toda assistência jurídica à pessoa denunciada, inclusive junto à Segunda Instância e Tribunais Superiores. Elas promovem a defesa integral durante o andamento de processos em curso nas Varas Criminais, de Tóxicos e nos Tribunais do Júri, praticando todos os atos necessários para que a pessoa processada obtenha a melhor defesa técnica possível.

3 – Defensoria atuante nos Juizados Especiais Criminais atua na defesa de pessoas indiciadas ou acusadas da prática de crimes de menor potencial ofensivo ou contravenções penais.

4 – Defensoria atuante em Execução Penal presta assistência jurídica às pessoas condenadas criminalmente e em cumprimento de pena. Seguem alguns exemplos de atuação:

  • Velar pela regular execução das penas e das medidas de segurança, em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva,
  • Requerer a unificação de penas, a detração, a remição da pena, saída temporária, autorização para trabalho externo, progressão de regime, livramento condicional, pedidos de salvo conduto, levantamento de pecúlio, indulto, comutação, transferência de presos. Etc…
  • Solucionar questões relativas ao monitoramento eletrônico,
  • Encaminhamento pessoas drogaditas em cumprimento de pena para internação,
  • Inspecionar e visitar periodicamente os estabelecimentos penais,
  • Requerer interdição de estabelecimento penal.

5 – Núcleo Especializado em Execução Penal – NEEP presta assistência jurídica às pessoas condenadas criminalmente e em cumprimento de pena nas comarcas de Minas Gerais em que ainda não há Defensoria Pública instalada e atua com o objetivo de garantia de direitos na execução penal.

6 – Defensoria Militar realiza a defesa criminal de pessoa integrante da Policial Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, da ativa ou da reserva, nos processos em trâmite perante a Justiça Militar com abrangência em todo o Estado de Minas Gerais.

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na Região Metropolitana e Interior de Minas. Ao acessá-la, l
ocalize a área ou a cidade de seu interesse.

Questão 1
O QUE FAZER QUANDO NÃO HÁ DEFENSORIA NA COMARCA

Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum da localidade para obter orientações.