Segunda Instância e Tribunais Superiores

SERVIÇO / SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES

Saiba o que a Defensoria Pública de Minas Gerais pode fazer por você.

 

A  DESITS-CI (Defensoria Especializada de Segunda Instância e Tribunais Superiores-CI)  acompanha os processos, tanto do interior de Minas Gerais quanto da Capital, que envolvam demandas individuais ou coletivas, que são objeto de recurso e correm perante o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Para tanto, os defensores públicos prestam atendimento e orientação ao assistido, participam de sessões de conciliação e julgamento, elaboram acordos e fazem recursos, inclusive para os Tribunais Superiores (Brasília). Sua área de atuação abrange família, feitos contra o poder público (Estado e Município), tributário, infância e juventude e área cível em geral (posse, propriedade, contrato, plano de saúde, indenizações etc).

A atuação da Defensoria Pública tem como prioridade a solução amigável das demandas, realizando sessões de conciliação/mediação na unidade da Defensoria Pública e também no local do conflito, sempre que possível, de forma a promover a resolução de forma mais eficiente e mediante a construção de acordo que atenda a todas as partes.

Está dividida em Direito Privado (contratos, locação, posse, entre outros, perante as Câmaras Cíveis 9ª a 18ª e 20ª do TJMG) e Direito Público.

A DESITS-CRIM (Defensoria Especializada de Segunda Instância e Tribunais Superiores/Criminal) possui atribuições para atuar nos processos em trâmite na 2ª Instância, após a apresentação das razões e  contrarrazões recursais, elaboradas pelo defensor público com atuação na primeira instância.

É responsável por acompanhar os feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, postulados pelo defensor público com atuação na primeira instância, tais como habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal e revisão criminal.

Além disso, postula, junto ao STJ e STF, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Núcleo de atuação em Brasília

A DPMG criou e estruturou o Núcleo de Atuação presencial junto aos Tribunais Superiores em Brasília, em 2017, para acompanhar as ações e recursos oriundos da Instituição e que são dirigidos aos Tribunais Superiores.

Questão 1
O QUE FAZER QUANDO NÃO HÁ DEFENSORIA NA COMARCA

Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum da localidade para obter orientações.