Começou na segunda-feira (13/5) a Semana da Defensoria 2024, com o tema “Garantir direitos é transformar realidades”, em celebração do Dia Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, comemorado anualmente no dia 19 de maio. A programação se estende até sexta-feira (17/5).
A abertura oficial foi feita pela defensora pública-geral Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, diretamente do Posto Uai Praça Sete, na Capital mineira, onde a DPMG participa da Semana Nacional do Registro Civil- Registre-se, prestando atendimento para cidadãs e cidadãos vulnerabilizados. O Registre-se! também integra a programação da Semana (veja matéria à parte neste site).
“Convido a todas e todos a participarem efetivamente das atividades desta semana. Que tenhamos dias de muito aprendizado e troca de conhecimentos para que, com o nosso trabalho, possamos transformar a vida de muitas pessoas”, desejou a defensora-geral Raquel da Costa Dias durante a sua fala de abertura.
As atividades da Semana da Defensoria 2024 acontecem entre os dias 13 e 17 de maio, com a programação voltada para capacitação de defensoras e defensores públicos, atendimentos itinerantes ao público; visitas técnicas de estudantes de Direito; palestras em faculdades; palestra de formação para a rede especializada de atendimento ao público LGBT+; além de ações do projeto “Defensoria nas Escolas”, levando educação em direitos para crianças e adolescentes a 12 municípios de Minas Gerais.
Para mais informações, clique aqui para acessar o hotsite com a programação completa das atividades.
2º Seminário de Tutela Coletiva das Coordenadorias de Atuação Estratégica (CAEs) e Especializadas
O 2º Seminário de Tutela Coletiva das Coordenadorias de Atuação Estratégica (CAEs) e Especializadas integra a programação, com palestras nos dias 13, 14, 15 e 17 de maio. Na parte da manhã da segunda-feira (13/5), os temas debatidos foram “Litigância estratégica em socioeducação” e “Atuação estratégica na defesa da criança e do Adolescente”.
O primeiro tema foi apresentado pela defensora pública do Espírito Santo, Adriana Peres Marque Santos; e pela secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Moreira Bauer. A mediação foi feita pela defensora pública e coordenadora Estadual de Defesa e Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CEDEDICA), Daniele Bellettato.
Adriana Peres apresentou as experiências da Defensoria Pública no Espírito Santo no sistema socioeducativo do Estado; a atuação perante o Sistema Interamericano; as medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); a política socioedutcativa no Espírito Santo, entre outros assuntos relacionados ao tema.
A secretária executiva da ‘Coalizão pela Socioeducação’, Thaisi Moreira Bauer abordou a importância das atuações conjuntas, sobretudo no que diz respeito à privatização do sistema socioeducativo das parcerias público-privado. A secretária explicou que atualmente o ‘Coalização pela Socioeducação’ trabalha com algumas frentes de atuação, como monitoramento de projeto de lei para garantia de direitos no sistema socioeducativo.
Em suas ponderações, a coordenadora da Cededica, da DPMG, defensora pública Daniele Bellettato, comentou a lentidão da atuação estratégica. “Sabemos que não existe a ideia de ajuizar uma ação, conseguir uma liminar e resolver todos os problemas. São pequenas ações estratégicas que vão se somando, para conseguirmos enxergar um resultado. E é muito importante ter essa visão panorâmica de como as instituições com atuações coordenadas da Defensoria Pública são fundamentais para isso”, disse.
Assista aqui às palestras da manhã de segunda-feira (13/5)
Competência Híbrida da Lei Maria da Penha
Dando seguimento, o painel da tarde se concentrou no tema “Competência Híbrida da Lei Maria da Penha: importância para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. A discussão foi liderada pela vice-presidenta da Associação Brasileira de Mulheres das Carreiras Jurídicas, Alice Bianchini, com mediação da defensora pública e coordenadora Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Cedem) da Defensoria Pública de Minas Gerais, Samantha Vilarinho Mello Alves.
Durante sua exposição, Alice Bianchini ressaltou a importância crucial da competência híbrida da Lei Maria da Penha no contexto da proteção e da não revitimização da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Em seu comentário, Samantha Vilarinho compartilhou a luta incansável pela não revitimização da vítima de violência doméstica e familiar ao implementar a competência híbrida. “Estou na defesa dos direitos das mulheres há 10 anos, e em todo esse período venho falando da competência híbrida em absolutamente todos os espaços. A ideia é traduzir essa expressão difícil, uma expressão jurídica, para uma linguagem mais acessível para a população”, iniciou a sua fala.
No segundo painel da tarde, a defensora pública no Estado de Santa Catarina, Anne Teive Auras, explanou sobre a “Alienação parental e reprodução de violências de gênero nas varas de família”.
A defensora pública iniciou sua fala compartilhando as atuações da Defensoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência de Gênero (Nudem) em Santa Catarina. Em sua apresentação, trouxe dados alarmantes do anuário da segurança pública, mostrando números da violência contra a mulher.
Anne Auras abordou a necessidade de analisar ou revogar a Lei de Alienação Parental no Brasil. “Existe uma grande movimentação para a necessidade de se revisar ou revogar a Lei de Alienação Parental, ou adequá-la à finalidade a que se destina. Tem projetos de lei em trâmite para revogar a Lei, tem ação no Superior Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade dela”, disse a defensora pública.
Assista aqui às palestras da tarde de segunda-feira (13/5)
“Aspectos práticos da Tutela Coletiva”
Dando sequência à programação, o “2° Seminário de Tutela Coletiva das Coordenadorias de Atuação Estratégica (Cae’s) e Especializadas” recebeu na manhã de terça-feira (14/5) o defensor público de São Paulo, Júlio Camargo Azevedo.
Com o tema “Aspectos práticos da Tutela Coletiva”, a palestra foi mediada pelo coordenador Estratégico de Tutela Coletiva da DPMG, defensor público Paulo César Azevedo de Almeida.
Durante sua exposição, Júlio Camargo trouxe algumas premissas fundamentais para uma atuação coletiva. “Essas premissas considero técnicas, adequadas e oxigenadas. Com aquilo que tem de novo no processo coletivo”, iniciou.
Dando sequência à sua apresentação, o defensor público compartilhou um estudo de caso de uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural em que atuou.
O segundo painel do seminário, ainda na terça-feira, teve como tema a “Defensoria Pública e a defesa da moradia”, ministradas pela defensora pública na Defensoria Pública do Pará, Luciana Albuquerque Lima. A responsável pela mediação foi a defensora pública, em atuação na Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), da DPMG, Cleide Aparecida Nepomuceno.
Ao explanar a sua fala, Luciana Lima apresentou dados do déficit habitacional, irregularidade fundiária e precariedade habitacional. “As iniquidades são resultados das ausências de política urbana como política de Estado, de ações incoerentes ou de omissões maiúsculas do Estado”, destaca a defensora pública ao analisar que “a falta de acesso à moradia no Brasil é um problema de opção do Estado brasileiro, e não está ligado a um problema de planejamento, de uma cidade que cresceu desordenadamente”.
Assista aqui às palestras de terça-feira (14/5)
Superindividamento
Na quarta-feira (15/5), o diretor do BrasilCon, professor e procurador do Estado do Espírito Santo, Leonardo Garcia, falou sobre o “Superendividamento”. O painel foi mediado defensor público em atuação na Defensoria Especializada do Consumidor, da DPMG, Daniel Firmato.
Leonardo Garcia abordou a lei do superendividamento. “É, na minha opinião, a lei mais importante que tivemos no Brasil depois do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou. O professor defendeu ainda a necessidade de educação financeira para as crianças, com o objetivo de ensiná-las, a fim de evitar o endividamento.
Política Antimanicomial
A segunda palestra da manhã abordou o tema “Política Antimanicomial”. Palestraram a defensora pública do Rio de Janeiro e integrante da coletiva “Mulheres Defensoras do Brasil”, Patrícia Magno, e o juiz de Direito de Minas Gerais e atualmente à frente da Central de Medida de Segurança do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luís Fernando Nigro.
A mediação foi feita pelo coordenador Estratégico do Sistema Prisional (CESP), defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, e pelo coordenador Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Cepiped), Luís Renato Braga Arêas Pinheiro, ambos representantes da DPMG no Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial.
Como palestrante inicial deste painel, Patrícia Magno apresentou o trabalho realizado na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, provocando a reflexão sobre o que se tem feito sobre o tema. “O que nós, enquanto defensoras e defensores públicos fazemos, como trabalhamos com esse tema [Política Antimanicomial]?”, questionou.
Na sequência, Luís Fernando Nigro citou o preconceito sofrido quando se defende a política antimanicomial. “Quando tentamos buscar esta postura antimanicomial, estamos sempre remando contra a maré do preconceito, do estigma, que atinge essas pessoas que acabam sendo separadas da sociedade”, destacou o juiz.
Na sua palestra, Luís Fernando abordou a política manicomial do Poder Judiciário, o modelo de prescinbilidade, a mudança de paradigma, entre outros assuntos.
Assista aqui às palestras da quarta-feira (15/5).
Rede de Proteção da Pessoa com Deficiência
No encerramento da “Semana da Defensoria”, o coordenador Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CEPIPED), defensor público Luis Renato Braga Arêas, falou sobre a “Rede de proteção da pessoa com deficiência”.
Luis Renato apresentou a metodologia do trabalho em rede de proteção com a intenção de levar para as cidades de Minas Gerais a forma de garantir os direitos através da atuação estruturada em uma rede interinstitucional, com a participação do poder público e privado, movimento social, conselhos de pessoas com deficiência, associações e demais atores sociais, coordenada pela Defensoria Pública de Minas Gerais.
Assista aqui à palestra de sexta-feira (17/5).
Mateus Felipe e Cristiane Silva – Jornalistas/DPMG.
