Conselho Superior

O Conselho Superior é órgão da Administração Superior que zela pela observância dos princípios institucionais da Defensoria Pública. É composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral Institucional e pelo Corregedor-Geral como membros natos, e mais seis representantes eleitos pelo voto obrigatório de todos os membros da Instituição em exercício.

Principais atribuições do Conselho Superior

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão.

Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

• Poder Normativo: Criar normas para a Defensoria Pública.
• Opinião sobre Autonomia: Aconselhar o Defensor Público-Geral sobre questões de independência e administração.
• Promoções por Merecimento: Indicar três candidatos para promoção por merecimento.
• Antiguidade: Aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Públicos e resolver reclamações em até 15 dias.
• Processos Disciplinares: Recomendar a abertura de processos administrativos contra Defensores e servidores.
• Recursos Disciplinares: Julgar recursos em processos administrativos disciplinares.
• Revisão de Processos: Decidir sobre pedidos de revisão em processos disciplinares.
• Remoção Voluntária: Decidir sobre a remoção voluntária de Defensores Públicos.
• Remoções Compulsórias: Remover ou colocar em disponibilidade compulsória um membro da Defensoria, com voto de dois terços.
• Destituição do Corregedor-Geral: Decidir sobre a destituição do Corregedor-Geral, garantindo ampla defesa.
• Concursos: Organizar concursos para novos integrantes e escolher representantes para a Comissão de Concurso.
• Correições: Recomendação de correições extraordinárias.
• Plano de Atuação: Aprovar o Plano Geral de Atuação da Defensoria.
• Recomendações: Sugerir recomendações ao Defensor Público-Geral para os órgãos de execução.
• Licenças para Aperfeiçoamento: Deliberar sobre licenças de membros para cursos ou seminários, considerando a necessidade do serviço.
• Funções Processuais: Autorizar o Defensor Público-Geral a exercer funções de outro membro, em situações excepcionais.
• Processos Disciplinares: Representar ao Corregedor-Geral sobre a abertura de processos disciplinares.
• Aproveitamento de Membros: Opinar sobre o aproveitamento de membros em disponibilidade.
• Informações e Inspeções: Solicitar informações e realizar inspeções sobre a atuação de membros da Defensoria.
• Relatórios Reservados: Analisar relatórios reservados da Corregedoria e recomendar ações.
• Avaliação de Estágio Probatório: Decidir sobre a avaliação e permanência de membros em estágio probatório, em sessão pública.
• Suspensão Funcional: Suspender o exercício funcional de membros com incapacidade física ou mental.
• Regulamento de Estágio Probatório: Aprovar o regulamento de estágio probatório.
• Posse do Defensor Público-Geral: Dar posse ao Defensor Público-Geral conforme a legislação.
• Regulamento Interno: Aprovar o Regulamento Interno da Defensoria.
• Outras Atribuições: Cumprir outras funções previstas em lei ou no Regulamento Interno.