Conversão de União Estável em Casamento

Realizado pela Defensoria Pública mineira e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio dos Cejusc’s locais, a iniciativa oferece oportunidade para que casais que já vivem juntos possam regularizar sua união gratuitamente.

A conversão da união estável em casamento garante que todo o tempo de união estável seja abarcado pelos efeitos jurídicos do casamento, proporcionando segurança jurídica para os casais.

Para que a conversão possa ser realizada, não é necessário que a relação tenha um tempo mínimo, mas ela tem que ser contínua e duradoura. Não é necessária uma escritura pública ou um contrato, mas é preciso fatos que demonstrem que realmente existe a união estável.

Os direitos de quem vive em união estável são os mesmos do casamento, a diferença é a facilidade de comprovação. É preciso apresentar vários documentos para comprovar a união estável. Com a certidão de conversão de união estável em casamento não são necessários outros documentos para que os direitos sejam garantidos.