Defensoria Pública de Minas encerra II CONAPCD com debates, depoimentos e concurso de teses e práticas 

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da sua Escola Superior (Esdep) e da Coordenadoria de Promoção e Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CEPIPED), realizou nesta terça-feira (2/9) o segundo dia e encerramento do II Congresso Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CONAPCD). O evento aconteceu no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte, e contou com a mobilização de instituições do sistema de justiça, governo federal, governo estadual, prefeituras e sociedade civil. 

As atividades do segundo dia começaram com a mesa temática “A capacidade jurídica da pessoa com deficiência e o anteprojeto do Código Civil”, mediada pela defensora pública do Distrito Federal, Amanda Cristina Ribeiro Fernandes. Os palestrantes convidados foram o professor adjunto de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Vitor de Azevedo Almeida Júnior, e o coordenador da Unidade de Abre Campo da DPMG, defensor público Sérgio Pereira Lima. 

O professor abordou normativas propostas na criação de um novo Código Civil que assegure a capacidade plena, jurídica e a dignidade humana das pessoas com deficiência. “Embora essa reforma seja necessária, porque muitos pontos do Código realmente merecem uma reforma no que tange aos direitos da pessoa com deficiência, parece que nós teremos um retrocesso, as discussões ao redor dessa comissão não observaram os ditames da convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência, bem como a própria Lei Brasileira de Inclusão”, pontuou. 

Para a defensora Amanda Cristina, é essencial que o novo Código Civil promova tanto a autonomia quanto a proteção do grupo. “Por muito tempo essas pessoas não foram consideradas capazes e a gente tem que respeitar a autonomia com segurança, de uma maneira que não substitua a vontade da pessoa com deficiência. Precisamos aprender como traduzir a vontade dessas pessoas”, frisou. 

A mesa também foi marcada pelo depoimento do defensor público Sérgio Pereira Lima sobre os direitos da pessoa com deficiência a partir de sua própria realidade. Com deficiência e atuando a 27 anos na DPMG, o defensor compartilhou os desafios enfrentados durante a carreira e experiência de vida com os participantes do Congresso. 

A segunda mesa do dia foi dedicada a debater os temas da deficiência psicossocial, desinstitucionalização e moradia para vida independente. A palestra foi mediada pela defensora pública do Estado do Espírito Santo, Geana Cruz de Assis Silva, junto dos palestrantes convidados Jéssica Fernanda Rodrigues Lima, psicóloga do Setor Psicossocial da DPMG; e Leandro Frederico Gomes, secretário da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (ASUSSAM-MG).  

Jéssica Fernanda evidenciou o histórico de violência, sobretudo institucional, em que as pessoas com sofrimento mental foram submetidas no decorrer da história. Para a psicóloga, é preciso preencher essas lacunas a partir de políticas públicas que incluam as pessoas com deficiência psicossocial em todas as camadas da sociedade. 

O secretário da ASUSSAM-MG, que também é uma pessoa com deficiência psicossocial, falou sobre as dificuldades que ainda existem para acessar direitos que já são previstos por lei. “Será que realmente não tem uma forma de tornar as políticas de inclusão inclusivas? Mais importante do que obter novos direitos, é tornar os atuais acessíveis para aqueles que sofrem de condições e transtornos mentais”, afirmou Leandro. 

A proposta do Congresso foi promover um espaço de discussão e debate sobre as diferentes dimensões da vida das pessoas com deficiência e seus familiares. Ao fim de cada mesa houve um momento para que os participantes pudessem tirar dúvidas, fazer perguntas e sugestões para os palestrantes e autoridades. 

Avaliação biopsicossocial e direito ao trabalho   

A terceira mesa do dia teve como tema “A avaliação biopsicossocial no Brasil e direito ao trabalho da pessoa com deficiência”. O mediador do painel e analista do Ministério Público Federal (MPF), Raul Roland, iniciou a roda de conversa destacando a importância do debate sobre o tema.   

“O engajamento é essencial, cada um dentro de sua instituição, seja pública ou privada, deve ter um envolvimento institucional com essa temática para avançarmos na discussão”, destacou o servidor.   

Raul Roland, que possui uma deficiência congênita, ainda falou sobre o valor do trabalho em sua vida e a conquista de sua autonomia.  

Em seguida, a auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas no Mercado de Trabalho, Patrícia Siqueira Silveira, deu continuidade à conversa citando os direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e os avanços e desafios da inclusão no setor.   

A coordenadora enfatizou a importância do direito ao trabalho. Segundo dados compartilhados por Patrícia, o mercado de trabalho para pessoas com deficiência cresceu 60% acima da média das demais contratações após sistematização da fiscalização. A auditora destacou sobre a importância da consolidação desta fiscalização. “Este número crescente ainda é baixo, mas fortalece a visibilidade das pessoas com deficiência”, completa.   

Por fim, a médica auditora fiscal do trabalho, Lailah Vasconcelos de Oliviera Vilela, finalizou a discussão da mesa abordando o fator crucial da avaliação biopsicossocial da deficiência. Além disso, ela falou sobre a necessidade de combater o capacitismo ainda presente na sociedade e ressaltou que deficiência não é sinônimo de inferioridade.   

Concurso de Atuação das Defensorias Públicas   

Encerrando sua programação, o II CONAPCD realizou o Concurso de Práticas e Teses Exitosas e Aprovação do Protocolo de Atuação Estratégica de Educação Especial das Defensorias Públicas.  

O defensor público e coordenador da CEPIPED, Luís Renato Braga Arêas Pinheiro; a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Oliveira; o defensor público do Estado do Pará, Alexandre Bastos; e o professor Vitor de Azevedo foram os responsáveis por examinar os projetos apresentados.  

As defensoras públicas apresentaram teses e práticas de atuação estratégica de educação especial das Defensorias Públicas que foram avaliadas pela banca de examinadores.  

Confira a seguir a ordem de premiação das teses e práticas apresentadas:   

Teses  

1° lugar: “Projeto de cuidados e o processo judicial de curatela ao uso do conceito biopsicossocial de deficiência” da defensora pública Mariana Carvalho de Paula Lima;  

2° lugar: “Ciência mental da deficiência psicossocial: evolução conceitual e o papel da Defensoria Pública na promoção de políticas inclusivas” da defensora pública Gislaine Ferreira;  

3° lugar: “Educação em direitos humanos nas escolas: uma missão institucional da Defensoria Pública em defesa das pessoas com deficiência” da defensora pública Elaine Corrêa.   

Práticas  

1° lugar: “Projeto de educação e direito para profissionais do transporte público: um estudo de caso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro na promoção da acessibilidade e dignidade” da defensora pública Gislaine Ferreira;  

2° lugar: “A implementação da acessibilidade para pessoas surdas em vestibular após propositura de ação civil pública” da defensora pública Renata Flores Tibyriçá; 

3° lugar: “Papel da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul na educação em direitos humanos: oficina das famílias atípicas” da defensora pública Bibiana Bernardes.  

1ª Menção Honrosa: Educação Inclusiva em debate: a experiência da Defensoria Pública do Distrito Federal com profissionais de educação da rede pública – Amanda Cristina Ribeiro Fernandes, defensora pública do Distrito Federal e Naila Ingrid Chaves Franklin, analista jurídica do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Púbica do Distrito Federal.

2ª Menção Honrosa: A Defensoria Pública cuida de você – Guia Prático do Autocuidado para Parentalidade Atípica – Elaine Zelaquett de Souza Correia, defensora pública do Estado de Alagoas.

DPMG fica com o 1º lugar na categoria Teses 

Premiada com o 1º lugar na categoria Teses, a defensora pública de Minas Gerais Mariana Lima destaca o porte do II CONAPCD, que congregou integrantes do sistema de justiça, sistema de saúde, educação e sociedade civil, demonstrando a importância e o interesse geral pelo tema. 

“É uma grande honra poder colaborar com a apresentação de tese sobre o plano de cuidados na curatela e, ainda, receber o reconhecimento do primeiro lugar. Agora é seguir impulsionando para que a tese seja concretizada em prol das pessoas com deficiência nos processos de curatela”, disse a defensora pública. 

Davison Henrique – Jornalista DPMG e Júlia Coelho – Estagiária, sob a supervisão da Ascom.