Defensoria Pública orienta famílias sobre mudanças na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) realizou na terça-feira (9/12), uma roda de conversa com famílias de estudantes para esclarecer as mudanças trazidas pelo Decreto nº 12.686/2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI). A ação ocorreu na sede do Instituto Mano Down, em Belo Horizonte, com a presença cerca de 20 familiares. 

A iniciativa foi organizada pela coordenadora da Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, defensora pública Fernanda Fernandes, e teve como objetivo orientar pais e responsáveis sobre os direitos assegurados pela nova política, além de abrir espaço para o diálogo sobre dúvidas relacionadas à inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência. 

Durante o encontro, a defensora destacou que a educação é um direito social garantido pela Constituição Federal e reforçado por legislações como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ainda assim, situações de evasão escolar e a falta de recursos adequados para a permanência de alunos com deficiência na rede regular de ensino continuam sendo uma realidade enfrentada no país. 

Segundo Fernanda Fernandes, a nova política tende a impactar diretamente a atuação da DPMG, principalmente nas decisões judiciais relacionadas à educação especial. “A Defensoria acompanha de perto essas situações, especialmente nos momentos de transição entre etapas de ensino, quando muitas famílias nos procuram para garantir a permanência do aluno e as adaptações necessárias ao seu desenvolvimento”, afirmou. 

Após a conversa, a equipe da Defensoria Pública permaneceu no local com a van de atendimento itinerante, oferecendo orientações individuais e avaliando providências necessárias para cada caso apresentado pelos responsáveis. 

Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: o que mudou?

Instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, a nova PNEEI estabelece diretrizes para garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, dos 0 aos 17 anos, em um sistema educacional inclusivo, sem discriminação e com igualdade de oportunidades. 

Entre os principais pontos da política estão o fortalecimento da educação inclusiva na rede regular de ensino, com a oferta de apoios, recursos e serviços necessários para assegurar a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes. A educação especial passa a ser compreendida como transversal a todos os níveis e etapas de ensino, atuando de forma complementar ao processo de escolarização. 

Outro aspecto relevante é o estímulo ao trabalho intersetorial, envolvendo não apenas a escola, mas também áreas como saúde, assistência social e os órgãos de proteção à criança e ao adolescente. A política também reforça a importância da participação da rede de apoio e dos próprios estudantes no âmbito da gestão escolar democrática. 

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Jenifer Costa— Estagiária sob supervisão da ASCOM/DPMG
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