Cível
A atuação na área cível presta assistência jurídica nas esferas judicial e extrajudicial, em demandas afetas ao Direito Civil, que envolvem relações entre particulares como:
Relações contratuais e aluguel
Questões entre vizinhos
Posse e propriedade
Cobranças
Indenizações
Saúde e planos de saúde
Consignação em pagamento
Prestação de contas
Atua, também, em demandas relacionadas às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, atendendo casos relacionados a:
- Concurso público;
- Multas impostas em processos de fiscalização do Município ou do Estado;
- Desapropriação;
- Remoção em razão de obras públicas ou área de risco;
- Débitos fiscais ou administrativos municipais e estaduais;
- Alteração de registro civil;
- Benefícios previdenciários, benefícios do INSS em razão de acidente do trabalho (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez), dentre outras questões de Direito Público.
Defensoria em Juizado Especial – Fazenda Pública
A Defensoria Pública atua nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em processos cíveis de menor complexidade, em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal é parte, incluindo ações de indenização, questões relacionadas a concursos públicos, desapropriação e acompanhamento de pedidos de medicamentos e serviços públicos.
