A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em conjunto com as Defensorias de outros 11 estados, do Distrito Federal e a Defensoria Pública da União, enviou ofício ao Ministério da Saúde questionando os direcionamentos para o acesso ao aborto legal e as complicações impostas pela Pasta para a participação de uma audiência pública que discutirá o tema.

Prevista para a próxima terça-feira, dia 28 de junho, a audiência foi convocada em meio às repercussões do caso de uma menina de 11 anos que teve o acesso ao aborto legal negado após ser vítima de estupro.

Em relação à audiência, os questionamentos das Defensorias são relacionados à data tão próxima da reunião, cujo aviso foi publicado apenas seis dias antes de sua realização; além de estar prevista somente a transmissão online, com vedação à participação virtual, o que impede que indivíduos e entidades que não estejam em Brasília possam participar.

O ofício questiona também a versão preliminar do guia do Ministério da Saúde com orientações para profissionais de saúde em casos de abortamento, cujo texto cria barreiras de acesso às situações já previstas em lei e por decisão do STF: para salvar a vida da gestante, se a gravidez resultar de estupro ou em caso de feto anencéfalo.

As Defensorias sustentam que “as orientações divulgadas pelo Ministério da Saúde, de forma preliminar, não cumprem a finalidade a que se destinam, que é servir de guia para apoiar profissionais e serviços de saúde quanto às abordagens atualizadas sobre acolhimento e atenção qualificada baseada nas melhores evidências científicas e nas estatísticas mais fidedignas em relação à temática”.

O ofício aponta informações imprecisas e equivocadas constantes no guia do Ministério da Saúde e que têm potencial de causar desinformação e, consequentemente, restringir e “obstar o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, bem como pleno acesso à saúde”.

Segundo as Defensorias, “as informações podem produzir um ambiente de insegurança jurídica para profissionais de saúde, limitando o acesso de mulheres e meninas aos cuidados médicos”.

No ofício, as Defensorias recomendam ao Ministério da Saúde que a divulgação do guia seja suspensa de forma imediata e que o mesmo seja retificado, em adequação às “normativas nacional e internacional sobre o tema, bem como às melhores evidências cientificas”.

Em relação à audiência, recomendam que seja remarcada para data posterior e que seja “garantida ampla participação da sociedade civil, devendo ser realizada em formato híbrido – presencial e virtual -, expedindo-se convites para representantes de entidades médicas, dos conselhos de psicologia e serviço social, sociedades médicas, professores/as com expertise na área em debate, associações de pacientes, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, OAB e Defensorias Públicas”.

Expedido no dia 21 de junho, o ofício estabelece prazo de cinco dias para resposta e informa que as Defensorias podem adotar medidas judiciais contra o Ministério da Saúde caso as recomendações não sejam acolhidas, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.

Clique aqui para ler o ofício conjunto.