Núcleo implantado pela Defensoria Pública de Minas Gerais antecedeu a Lei Maria da Penha, cuja promulgação completa 14 anos nesta sexta-feira

A Lei Maria da Penha, legislação que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 14 anos nesta sexta-feira (7/8).

Um ano antes da promulgação da lei, em agosto de 2005, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) implantou o Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica de Belo Horizonte (Nudem/BH). Sua fundação, anterior à Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006 -, demonstra a atenção da DPMG às necessidades das mulheres em Belo Horizonte e o pioneirismo da iniciativa.

Atualmente a Defensoria Especializada na Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência (Nudem-BH) está instalada na sede III da DPMG na Capital, à Rua Araguari 210.

Com uma equipe multidisciplinar, composta por defensoras públicas, assistente social e psicóloga, o Nudem-BH realizou quase 3.500 atendimentos durante o regime especial de trabalho remoto, implantado em decorrência da pandemia de Covid-19, entre 18 de março e 6 de agosto. As demandas mais freqüentes são relativas a medidas protetivas de urgência.

Além de orientações jurídicas relativas às demandas judiciais e extrajudiciais; postulação e acompanhamento de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei n.º 11.340/2006; e elaboração de ações iniciais de família; o Nudem-BH faz encaminhamentos para outros órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, acompanhamento psicossocial e tem atuação extrajudicial, com participação em seminários, palestras, cursos, rodas de conversa e outros eventos de educação em direitos.

A coordenadora da Defensoria Especializada na Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência (Nudem-BH), Renata Salazar Botelho, salienta a importância da atuação da Defensoria no estímulo à aplicação da Lei.

“A Lei Maria da Penha é como um organismo vivo, que luta para se adaptar às constantes mudanças que enfrenta no caminho da perfeita aplicabilidade. E a Defensoria Pública é certamente uma apoiadora incondicional deste processo evolutivo, objetivando a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres”, afirma a defensora pública.

Além de Belo Horizonte, o Nudem está instalado nas comarcas de Araguari, Contagem, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros e Varginha.

Nudem-BH – História

Em 1987, motivada pelo início das denúncias de violência contra as mulheres, a Defensoria Pública de Minas instalou um núcleo de atuação dentro da Delegacia de Mulheres.

Na época, as representantes da DPMG que atuavam na delegacia, Umbelina Lopes e Maria Helena Campos, esclareciam as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sobre seus direitos e prestavam orientações sobre o que é importante em um registro de boletim de ocorrência.

Visando promover o atendimento especializado e de forma individual às mulheres e garantir o acesso dessas mulheres vulnerabilizadas ao Sistema de Justiça, em uma iniciativa precursora, no dia 2 de agosto de 2005 foi implantado o Nudem-BH na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

O projeto de criação do Nudem-BH foi agraciado, em 2006, pelo Prêmio Innovare – uma das maiores premiações da Justiça Brasileira, que tem por propósito incentivar as boas práticas, que resultam no aumento da confiança da população na Justiça.

Independentemente do perfil socioeconômico, toda mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito ao atendimento qualificado da Defensoria Pública. O direito está previsto na Lei Maria da Penha.

Alessandra Amaral/Jornalista DPMG