Após atuação da DPMG, Justiça exige que Prefeitura de Cataguases tome providências para restaurar ponte que dá acesso a distritos 

Por Assessoria de Comunicação em 16 de outubro de 2024

 

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou Ação Civil Pública requerendo à Prefeitura de Cataguases que providencie que as obras de restauração da ponte que dá acesso à comunidade Sinimbu e aos distritos de Cataguarino e Glória sejam retomadas e concluídas. A ponte, que está interditada desde março, representa um perigo para a população local e possíveis transeuntes. 

Na última quarta-feira (16/10), a juíza Danielle Rodrigues da Silva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, deferiu a tutela de urgência requerendo que o Município apresente, em 30 dias, um plano ou os meios para conseguir a documentação que o Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil exige.  

A petição original da DPMG, enviada no dia 28 de junho, relata que, entre todas as partes, apenas a Prefeitura de Cataguases está falhando em suas obrigações, já que foram destinados R$ 2 milhões para as obras que ainda não começaram. A exigência era que o Município   fornecesse a documentação exigida pelo Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil em até 10 dias, ou teria que pagar uma multa de R$ 10 mil por dia de atraso.  

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