Direitos da Criança e Adolescente

Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Cível

A DEDICA-CÍVEL presta assistência jurídica gratuita, indistintamente, a toda criança ou adolescente nos casos de situação de risco por abandono, negligência ou omissão dos pais ou responsáveis e por ausência de oferta ou oferta irregular pelo Poder Público de serviços de saúde, medicamentos, órteses/próteses, atendimento educacional e de outras políticas públicas relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes, por meio de ações individuais ou coletivas/difusas, assim como por meio da atuação extrajudicial na rede de proteção infanto-juvenil.
Também presta assistência jurídica gratuita aos adultos, neste caso, que não dispõem de recursos financeiros para as despesas processuais, comprovando tal situação através da renda individual/familiar, que sejam réus nos processos em curso na Vara Cível da Infância e da Juventude ou face à aplicação de medida protetiva pelo Conselho Tutelar (art. 137 do ECA); ou sejam outras pessoas interessadas, nos pedidos de reintegração na família extensa ou de colocação em família substituta, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção. 

Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Ato Infracional

A Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Ato Infracional integra o CIA (Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente a quem se atribui ato infracional) juntamente com o Poder Judiciário, Ministério Público, Subsecretaria de Atendimento de Medidas Socioeducativas (SUASE), Polícias Civil e Militar e Prefeitura de Belo Horizonte, em um trabalho integrado de atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais.  

Tem como objetivo principal assegurar a proteção integral de adolescentes a quem se atribui atos infracionais, participando de todas as etapas do processo, incluindo audiências, atendimentos e o acompanhamento da aplicação das medidas socioeducativas, com foco na inserção em políticas públicas que fomentem seu pleno desenvolvimento.