Justiça Militar

A Defensoria Pública atua na Justiça Militar Estadual (TJMMG) na primeira e segunda instâncias, assim como nos Tribunais Superiores (STJ e STF), garantindo o acesso à justiça de militares e bombeiros militares, oferecendo orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial, em processos de natureza militar, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos policiais e bombeiros militares, assim como militares da reserva e os reformados, além de ex-militares que, à época do fato, ainda estavam na ativa.   

É atribuição da Defensoria Pública  

• Acompanhar Inquéritos Policiais Militares (IPMs) e outros procedimentos extrajudiciais que apurem fatos relacionados ao uso da força letal por parte de policiais ou bombeiros militares no exercício profissional;
• Atuar na defesa, junto às Auditorias Militares, em processos e julgamentos de crimes militares e ações judiciais relacionadas a sanções disciplinares impostas a oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
• Atuar perante o TJMMG, em fase recursal, em Ações Constitucionais (Habeas Corpus e Mandado de Segurança), bem como em processos originários daquele Tribunal, como procedimento de perda de posto ou graduação do militar.
• Visitar, periodicamente, os estabelecimentos penais, situados nas Unidades Militares Prisionais.