Situação de Crise
Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise
O Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise foi criado em 2015 com a missão de oferecer assistência jurídica integral e gratuita. Seu foco são as pessoas e comunidades afetadas por desastres, calamidades públicas e grandes empreendimentos com impactos socioambientais e socioeconômicos.
Formação do núcleo
O Núcleo é composto por defensoras e defensores públicos, selecionados pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Geral a partir de uma lista tríplice indicada pelo Conselho Superior, resultante de um edital de inscrição.
Contexto histórico
2015 | Rompimento da Barragem em Mariana
A criação do Núcleo ocorreu após o rompimento da barragem de mineração em Mariana, um dos maiores desastres ambientais da história, que resultou em perda de vidas e danos a milhares de pessoas. Uma das contribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) é a atuação frente à falta de água. Milhares de famílias ficaram sem abastecimento, e as indenizações por danos morais decorrentes dessa interrupção serão julgadas de forma célere, sem análise do mérito, desde que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional.
Assim, mais de 29 mil famílias afetadas terão um processo de indenização mais ágil, com a extinção das ações judiciais. Outras iniciativas, como o Programa de Indenização Definitiva (PID), também impactarão todos os municípios da Bacia do Rio Doce, beneficiando aqueles que ainda não foram contemplados por nenhum plano de indenização.
2019 | Tragédia em Brumadinho
A tragédia em Brumadinho, que resultou em 272 vítimas fatais, ampliou significativamente as atribuições do Núcleo. Menos de três meses após o desastre, em 5 de abril de 2019, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) elaborou e firmou um inédito Termo de Compromisso (TC) com a empresa Vale, estabelecendo diretrizes para reparações individuais e por núcleo familiar, tornando-se uma referência em situações de desastres.
Por meio do TC, a DPMG conseguiu viabilizar 643 acordos, totalizando mais de R$ 232 milhões em indenizações extrajudiciais. Além disso, o termo serviu como base para que a Vale estabelecesse acordos que beneficiaram 9.118 pessoas, resultando no pagamento de mais de R$ 1,5 bilhão em reparações relacionadas ao desastre de Brumadinho (dados de 1º/10/2024).
Atuação do Núcleo
O Núcleo tem se destacado em garantir a reparação extrajudicial e judicial para as comunidades atingidas em Mariana, Brumadinho e outras áreas de risco. Além disso, atuou na construção de acordos de reparação coletivos, colaborando com instituições do Sistema de Justiça e órgãos governamentais.
Atribuições do Núcleo
- Ações de Reparação: Promover ações extrajudiciais e judiciais para prevenção e reparação integral, buscando compensações por impactos de tragédias e grandes empreendimentos na Região Metropolitana de Belo Horizonte e interior de Minas Gerais.
- Assistência Jurídica: Oferecer assistência jurídica, tanto judicial quanto extrajudicial, a comunidades ameaçadas de remoção forçada.
Atuação Presencial: Trabalhar em conjunto com defensoras e defensores públicos locais, priorizando a atuação presencial nas comunidades afetadas. - Colaboração com o Sistema de Justiça: Atuar em parceria com órgãos do sistema de justiça e defensorias especializadas em processos de mediação e fiscalização da reparação de danos.
- Controle Social: Promover a articulação e o controle social pelos afetados, garantindo sua participação nas decisões sobre medidas reparatórias.
- Informação e Transparência: Produzir e disseminar informações sobre a atuação da Defensoria Pública junto aos atingidos.
Interação com Movimentos Sociais: Buscar colaboração com ONGs e grupos vulneráveis para garantir e ampliar direitos fundamentais, além de prevenir litígios.
