Atuação da Defensoria Pública em favor da Pop Rua 

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), traz o boletim da atuação, durante o mês de setembro, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPH) e do Núcleo Psicossocial em favor população em situação de rua de Minas Gerais.  

A atuação visa garantir a tutela extrajudicial, judicial e administrativa dos direitos desta população. “A cidadania do povo brasileiro ainda não é universal, como preconiza a Constituição Federal de 1988, deixando de lado parte da sociedade, como é o caso da população em situação de rua. As comunidades vulneráveis, em situação de rua, mesmo hoje, após a Constituição de 1988, ainda estão à margem das políticas públicas de igualdade, seja sob o aspecto social, econômico e jurídico e, portanto, cabe à Defensoria Pública o acompanhamento da tutela dos direitos desta população”, explicou a defensora pública Rachel Passos, titular da DPDH e responsável pelas ações. 

Nos dias 24 e 25 de setembro, a defensora Rachel Aparecida de Aguiar Passos participou do seminário “Diagnóstico Participativo com a População em Situação de Rua”, realizado pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (CEDDH/MG), onde foi apresentado o Diagnóstico Participativo de Governador Valadares, Montes Claros, Uberlândia e Belo Horizonte (região da Lagoinha).  

O material foi construído com o objetivo de identificar problemas, necessidades, vulnerabilidades e potencialidades, utilizando as próprias percepções e saberes desta população para construir um perfil de suas realidades. 

Na ocasião, a defensora pública destacou a importância da realização deste material, pois visa ouvir as demandas da Pop Rua, “para auxiliar na construção de políticas públicas de forma legítima, em atendimento à ADPG 796/2023 do STF, que determina a programação de estruturação dos entes federados e das suas instituições para efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua, Decreto Federal nº 7.053 e os direitos fundamentais dessa população no acesso à cidadania” explicou Rachel Passos.  

Segurança alimentar 

No dia 11 de setembro, a defensora pública participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em defesa da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PESANS).  

O objetivo foi participar do diálogo sobre os avanços, resultados e desafios em Minas Gerais da PESANS. De acordo com Rachel Passos, a política é importante instrumento de combate à fome “e a população em situação de rua necessita a instrumentalização efetiva dessa política para fins de atendimento da necessidade básica alimentar para então ter condições de acessar outros direitos”, ressaltou a defensora.  

No dia 6 de setembro, a Defensoria Pública participou do projeto “Rua de Direitos”, realizado no Centro de Referências das Juventudes, em Belo Horizonte realizando atendimentos e orientações jurídicas aos participantes.  

A inciativa, promovida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e parceiros, atende às ações previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e na Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades do Conselho Nacional de Justiça.   

Foram oferecidos, ainda, serviços como emissão de 2ª via de documentos; regularização eleitoral e de CPF, orientação previdenciária; emissão de certificado de reservista; atendimentos na área de saúde; e serviços assistenciais como orientação sobre Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e empregabilidade. Além de distribuição de roupas e kits de higiene pessoal, fornecimento de corte de cabelo, massagem, café da manhã e almoço, rodas de conversa, dança e apresentações culturais e atendimento veterinário, banho e tosa para pets. 

Análise de políticas públicas e emissão de pareceres 

Com participação ativa nos órgãos intersetoriais e interinstitucionais para influenciar a formulação e o monitoramento das políticas públicas, a DPDH é titular do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua (CIAMP BH), tendo como atribuição o acompanhamento da construção da Política Pública por meio da edição de pareceres e recomendações de caráter extrajudicial. 

No Comitê Pop Rua JUD, sua participação envolve o acompanhamento da formatação da política pública interna e externa de atendimento da População em Situação de Rua nos Tribunais e no Poder Judiciário, em cumprimento à Resolução 425 do CNJ. 

Outra atuação de destaque é a análise de projetos de leis do município de Belo Horizonte produzindo relatórios/pareceres e recomendações em favor da Pop Rua. No caso do PL173/2025, que trata sobre a desobstrução de vias públicas, a Defensoria Pública apontou como retrocesso às políticas voltadas à Pop Rua e ao seu acesso à cidade e aos direitos. 

Sobre o PL 174/2025, que trata da internação voluntária e involuntária de usuários de drogas, a DPDH recomendou que o município busque a efetividade do direito fundamental à saúde, evitando a adoção de medidas de internação que representem retrocesso no campo dos direitos humanos. “A análise defende a consolidação de um modelo de atenção pautado pela dignidade e inclusão social, fortalecendo a rede de atenção e cuidado psicossocial e oferecendo alternativas eficazes de cuidado em liberdade”, explicou a defensora Rachel Passos.