Atuação da DPMG garante que Município forneça assistência técnica e gratuita em construção de moradia para famílias de baixa renda em Cataguases 

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio de sua Unidade em Cataguases, obteve êxito em uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município por não cumprimento de lei que visa garantir assistência técnica para a famílias de baixa renda na construção de moradia própria.  

Em março de 2024, a defensora pública em atuação na Defensoria de Cooperação e Conflitos, Eliana Maria de Oliveira Spíndola, entrou com a ACP após constatar que o Município de Cataguases não vinha cumprindo as exigências previstas na Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita desde sua promulgação, em 2008.  

A Lei Federal 11.888/08 é fruto de uma conquista de entidades da sociedade civil que lutavam por moradia digna e cidades mais igualitárias. Ela prevê que famílias com até três salários-mínimos mensais tenham direito à assistência técnica pública e gratuita, ou seja, profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia para a elaboração de moradia própria.  

Em sentença deferida em 16 de maio de 2025, a 1ª Vara Cível da comarca de Cataguases deu parecer favorável à Defensoria Pública e condenou o Município mediante a ACP. Em termos de cumprimento da sentença, ficou definido que Cataguases tem o prazo de seis meses para apresentar um Plano de Ação com o objetivo de que a população possa ter pleno acesso aos serviços previstos na Lei Assistência Técnica Pública e Gratuita. 

A sentença ainda estabelece o pagamento de multa diária em caso de descumprimento do prazo. Sobre os valores para a execução das ações, a Lei prevê que os recursos devem ser destinados por parte da União e que os beneficiados devem ser escolhidos por meio de um colegiado municipal composto por representantes do poder público e sociedade civil em igualdade de distribuição. 

Davison Henrique, estagiário sob a supervisão da Ascom.