A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão Permanente Criminal do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), das quais a Defensoria Pública do Estado Minas Gerais faz parte, emitiu uma nota técnica sobre a Portaria nº 2.282, do Ministério da Saúde, que traz novos procedimentos relacionados à interrupção da gravidez em caso de violência sexual.

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