Condege lança Selo “Defende Dados” e inaugura referência nacional em governança e proteção de dados nas Defensorias Públicas 

Em uma iniciativa inédita no país, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), por meio de sua Comissão Especializada de Proteção de Dados Pessoais, lançou o Selo “Defende Dados”. O objetivo é promover a cultura de proteção de dados, oferecer embasamento técnico às instituições, reconhecer publicamente boas práticas e incentivar a melhoria contínua da governança em proteção de dados e segurança da informação. 

O anúncio oficial ocorreu durante a 103ª reunião do Condege, sediada pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), no dia 25 de novembro, em Belo Horizonte. No encontro, também foi apresentado o primeiro edital de certificação e concessão do Selo “Defende Dados”. 

Quatro níveis  

O selo contempla quatro níveis, definidos pela aderência, adequação e cumprimento de requisitos específicos: 

• Selo Aliança – Adesão Mínima: concedido às instituições que atingirem o nível 1, demonstrando comprometimento com o início do processo de adequação. 

• Selo Quartzo Verde – Estruturação Básica: destinado às que alcançarem o nível 2, com evidências de evolução significativa nas ações de conformidade, ainda que com necessidades de aprimoramento. 

• Selo Safira Verde – Governança em Construção: conferido a quem atingir o nível 3, com a maior parte dos controles legais implementados de forma consistente. 

• Selo Esmeralda – Governança Plena: atribuído às instituições que alcançarem o nível 4, com ampla implementação das exigências da LGPD, programa de governança consolidado e práticas contínuas de avaliação e aperfeiçoamento. 

A avaliação será realizada pela Comissão Especializada de Proteção de Dados do Condege, com base em critérios objetivos e técnicos, alinhados com as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os níveis são progressivos, de modo que a evolução para patamares superiores dependerá do cumprimento cumulativo dos requisitos dos níveis anteriores. O selo terá validade limitada, exigindo reavaliações periódicas para sua manutenção. 

Marco técnico e pedagógico 

A encarregada de dados da Defensoria Pública de Minas e coordenadora da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do Condege, Rafaela Alvarenga, destaca que a iniciativa supre uma lacuna de referências práticas sobre o tema no Brasil. 

“A legislação de proteção de dados pessoais é relativamente recente e ainda há escassez de publicações e materiais técnicos para orientar instituições. Por meio da Comissão, o Condege elaborou referências técnicas claras para que as Defensorias possam desenvolver projetos robustos e evoluir gradativamente. É uma proposta com foco pedagógico e de desenvolvimento institucional”, explica. 

 Compromisso ético com as pessoas assistidas 

Para as Defensorias Públicas, a conformidade com a LGPD vai além das exigências legais: representa um compromisso ético com a proteção dos dados das pessoas assistidas. O Selo “Defende Dados” reforça essa responsabilidade, especialmente no atendimento às populações em situação de vulnerabilidade social, econômica ou informacional. 

Os critérios de avaliação abrangem segurança da informação, governança de dados pessoais e também diretrizes relacionadas ao uso responsável de inteligência artificial, ampliando o escopo da proteção de direitos fundamentais. 

Rafaela Alvarenga ressalta ainda que o papel da Comissão será também de orientação. “O selo estimula o aprimoramento contínuo das Defensorias. Além de oferecer um roteiro de ações, busca despertar o compromisso com a evolução gradativa. O propósito final é consolidar uma cultura institucional de proteção de dados, alinhada aos princípios da transparência, segurança, responsabilidade, necessidade e minimização.” 

Inscrições e vigência 

Nesta primeira etapa, o Selo “Defende Dados” é destinado exclusivamente às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.  

De acordo com o Edital 01/2025 – Belo Horizonte, as inscrições estarão abertas de 7/1/2026 a 6/2/2026. O resultado final será homologado até 9 de novembro de 2026 e publicado no portal institucional do Condege. 

Alessandra Amaral – Jornalista DPMG