ConsigWeb | Seplag
O que é Consignação em Folha de Pagamento?
Consignação em folha de pagamento é o desconto realizado diretamente na remuneração, provento ou pensão do servidor público ativo ou inativo, bem como de pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos do Estado de Minas Gerais. Esse desconto tem por objetivo o pagamento de obrigações financeiras assumidas pelo servidor junto a entidades consignatárias autorizadas pela legislação vigente, conforme estabelecido na Lei nº 19.940, de 13 de janeiro de 2011.
Formulários
Formulários
Autorização de desconto em folha de pagamento (Financiamento habitacional e imobiliário)
Baixar
Normas e regulamentações
A consignação em folha de pagamento no Estado de Minas Gerais é regida por:
- Lei nº19.940, de 13/01/2011: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado.
- Decreto nº46.278, de 19/07/2013: Regulamenta a Lei nº 19.940 e estabelece critérios e procedimentos para a realização de consignações.
