Consulta Pública sobre Plano de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões 

A Coordenação do Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais informa que está aberta a Consulta Pública nº 51, que trata da proposta do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. 

O Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ADPF 347, que reconheceu a existência de graves violações estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou a adoção de providências concretas por todos os entes federativos. 

Sua construção está em sintonia com o Plano Nacional Pena Justa e é um movimento nacional de corresponsabilidades, no qual União, estados e sociedade civil compartilham o dever de superar o atual quadro de violações e garantir a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. 

A consulta é uma oportunidade para que cidadãos, especialistas, servidores, instituições e organizações da sociedade civil contribuam com sugestões e críticas construtivas para a construção de uma política pública mais eficiente e alinhada aos direitos humanos, dentro das unidades prisionais de Minas Gerais. 

Período para contribuições: 
De 07/07/2025, às 10h, até 18/07/2025, às 10h (horário de Brasília). 

Clique aqui para participar.