A Unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) na comarca de São Lourenço expediu, em 18/3/2020, a Recomendação Administrativa nº 001/2020, dirigida à prefeita municipal, ao secretário municipal de Saúde e ao chefe do Procon, solicitando avaliação sobre alteração do Decreto Municipal nº 7775/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19).
Clique aqui para ler a Recomendação Administrativa nº 001/2020/DPMG/São Lourenço
Baixe o App da DPMG
