Prorrogadas até 13/2 as inscrições para o II Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento de Guanhães
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As inscrições para o II Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento de Guanhães foram prorrogadas até o dia 13 de fevereiro.
De iniciativa da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Mutirão é destinado a casais que já vivem em união estável e desejam formalizar a união pelo casamento, mas não têm condições financeiras para arcar com taxas de cartório ou honorários advocatícios.
Segurança jurídica
A realização do sonho e a segurança jurídica são os principais motivos pelos quais os casais buscam a conversão.
Os direitos de quem vive em união estável são os mesmos do casamento, a diferença é a facilidade de comprovação. É preciso apresentar vários documentos para comprovar a união estável. Mas, com a certidão de casamento em que constará o tempo da união estável, não são necessários outros documentos para que os direitos sejam garantidos. Os efeitos legais alcançam não apenas os casais, mas também os filhos.
Inscrição
Os casais interessados devem se inscrever até o dia 13 de fevereiro, no Centro de Conciliação e Mediação da Unidade da DPMG em Guanhães – Rua Barão do Rio Branco, 78, sala 01, Centro. De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Clique aqui para ver a lista de documentos necessários para a inscrição. As vagas são limitadas.
Sessões de Conciliação
Para as pessoas que se inscreveram até o dia 6, as sessões de conciliação para a conversão da união estável em casamento serão realizadas nos dias 10 a 12 de fevereiro, no CEJUSC de Guanhães. Quem se inscrever depois fará a sessão no dia 20.
Na sessão, serão coletados os documentos necessários (conferir acima) e ouvidas as testemunhas levadas pelas pessoas interessadas.
O acordo, instruído com os documentos e declarações das testemunhas, será encaminhado para homologação do CEJUSC. As sentenças homologadas serão encaminhadas para o cartório de registro civil competente, que emitirá a certidão de casamento de forma gratuita, após procedimentos legais.
A Defensoria mineira realizará uma cerimônia na sede da AABB de Guanhães, para celebração e entrega das certidões aos casais, no dia 27 de março.
Realização
A iniciativa é uma realização da Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio do Centro de Conciliação e Mediação da Unidade de Guanhães e da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC).
A ação conta com a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do CEJUSC, da Prefeitura Municipal, dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guanhães e da Câmara Municipal de Guanhães.
Assessoria de Comunicação e Cerimonial — ASCOM/DPMG
imprensa@defensoria.mg.def.br / (31) 3526-0456
18/03/2026 
