Nesta segunda-feira, 14 de agosto, completam-se cinco anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018). Marco histórico na regulamentação do tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto digital. A Lei se aplica tanto para pessoa física quanto para jurídica de direito público ou privado. A LGPD trata da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e da livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Pioneira entre as instituições e referência entre as defensorias públicas do Brasil, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) iniciou a implantação das medidas necessárias ao cumprimento da LGPD em 2020, tão logo a norma entrou em vigor, com a instituição da comissão para analisar as implicações da lei nos atos normativos internos, nos dados armazenados nos sistemas institucionais e na atividade finalística institucional.

Em continuidade à implantação, em abril de 2021 foi instalado o Órgão Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais. Desde então, a Instituição busca acelerar o processo de adequação de medidas que garantam a proteção e segurança dos sistemas institucionais e das informações sob sua responsabilidade.

Cinco anos da promulgação e três anos após a entrada em vigor da Lei n° 13.709/2018, a proteção de dados dentro da DPMG avançou e muito. O Departamento de Privacidade e Proteção de Dados vem desenvolvendo diversas ações que permitem adequar a DPMG como guardiã dos dados de assistidas e assistidos, resguardando as informações de seu corpo funcional, atuando ativa e passivamente nos processos, para a correta gestão da privacidade dos dados sob sua responsabilidade.

Dentre os vários nichos de atuação da DPMG, as ações permanentes para criação de um novo paradigma cultural na instituição, se destacam.

De acordo com a Encarregada de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da DPMG, Rafaela Alvarenga Figueiredo, a Instituição esta comprometida com a legislação e com os processos de trabalho. “Temos que ter muito cuidado com a proteção dos dados, uma vez que a Defensoria Pública é um dos órgãos com atuação mais complexa, pois trata um volume muito grande de dados sensíveis como gênero, origem étnica, entre outros. Por isso, é importante conscientizar à todos sobre os mecanismos de trabalho apropriados para proteger, tanto os dados externos quanto os internos”, ressaltou.

Para Rafaela, a proteção de dados é um dos desafios de grande complexidade da Defensoria Pública, “que tem se preparado para a educação em direitos, para a adequação interna e externa e para atuação em demandas judiciais e extrajudiciais”, completou.

Cristiane Silva, jornalista/DPMG.