Defensoria Pública mineira fará inauguração oficial do seu Centro de Conciliação e Mediação em BH, no dia 9 de abril 

Espaço de educação em direitos e de construção de soluções consensuais, o CCM-BH superou a marca de 50% de acordos em 2024 

Na próxima quarta-feira (9/4), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) fará a inauguração oficial do seu Centro de Conciliação e Mediação em Belo Horizonte (CCM-BH). Na ocasião, haverá também o lançamento da Cartilha “Conciliação e Mediação na DPMG” e de vídeos informativos de educação em direitos.  

O Centro de Conciliação e Mediação é um espaço em que assistidas e assistidos da DPMG podem tentar construir soluções para seus conflitos de forma consensual, sem a necessidade de uma decisão judicial. 

No Centro são desenvolvidos vários métodos de tratamento de conflitos, aplicados conforme a natureza da demanda. Todos os métodos são facilitadores para que as partes envolvidas sejam protagonistas da solução do conflito que elas trazem. 

Implantado em dezembro de 2015, o Centro tem expandido cada vez mais seu espaço e serviços oferecidos à população. Inicialmente atendia exclusivamente demandas da área de família. Gradualmente expandiu seu atendimento para outras áreas e hoje também trata conflitos das áreas cível, pessoa idosa e pessoa com deficiência, criminal e consumidor.  

Em 2023, o CCM-BH realizou 2.112 sessões de conciliação. Em 2024, o número de sessões aumentou 192%, chegando a 6.158. Desse total, 31% das sessões realizadas foram encaminhadas para possíveis proposituras de ação judicial. Das sessões em que houve o comparecimento dos dois lados envolvidos no conflito, houve 54% de acordo. Há ainda um percentual de 23% de conflitos que ainda estão sendo tratados, tendo sido necessária mais de uma sessão para tentativa de resolução. 

Serviços 

Além das sessões de conciliação, o CCM-BH oferece os seguintes serviços: oficinas de educação em direitos; sessões de negociação para questões da área do consumidor; sessões de mediação, por meio de Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto de Mediação Aplicada (IMA), com a supervisão de defensoras e defensores públicos; e realização de grupos reflexivos conduzidos pelo Setor Psicossocial da DPMG com o apoio do Centro. 

Em 2024, o CCM-BH passou a oferecer atendimento na área criminal para tratar de conflitos que podem acarretar ações penais privadas, cabíveis em crimes contra a honra, por exemplo, como difamação e calúnia. “Muitas vezes, nessas situações, o problema das pessoas é outro. A calúnia ou a injúria são só a ponta do iceberg. O conflito subjacente, que acaba gerando as ofensas entre as pessoas, pode ser tratado em uma sessão de conciliação e talvez até de mediação, a depender da situação. Nestas sessões as pessoas têm a oportunidade de resolver o conflito real, de construir uma solução que dure no tempo, evitando a propositura de uma ação criminal e também de novos conflitos. Isso é pacificação social”, explica a coordenadora estadual dos Centros de Conciliação e Mediação da DPMG, defensora pública Paula Regina Fonte Boa Pinto. 

Oficinas de educação em direitos 

Semanalmente é realizada a Oficina de Parentalidade. Todos os conflitos da área de família que envolvam crianças ou adolescentes passam primeiro pela Oficina de Parentalidade, um espaço de explicação dos direitos e dos deveres dos filhos e da família, nesta nova fase que pode incluir uma nova configuração, como em casos de divórcio.  

Na oficina, também são explicados os benefícios de uma sessão de conciliação e o que acontece se optarem por uma solução judicial. Ao final da oficina, as pessoas envolvidas no conflito escolhem se querem agendar uma sessão de conciliação ou se desejam ser encaminhadas para um defensor ou defensora pública para possível ajuizamento de ação judicial. 

As duas pessoas envolvidas no conflito são convidadas a participar da Oficina de Parentalidade, de preferência, no mesmo dia. A ideia é que ali já seja iniciado um diálogo entre elas, para que possam construir juntas tudo o que for possível para o caminho que irão trilhar. Depois da oficina, podem escolher juntas a data da sessão, se esse for o caminho escolhido. 

Já existem projetos futuros para novas oficinas de educação em direitos, que tratem de outras questões. Um deles é a oficina de usucapião, que pretende reunir pessoas que tenham interesse para uma explicação mais detalhada anterior ao agendamento para atendimento com o defensor ou defensora pública. 

As demandas de família que não envolvam crianças e adolescentes e as demandas da área cível não passam pela Oficina de Parentalidade. A pessoa escolhe se quer tentar a conciliação ou então opta pela judicialização. 

Para os casos em que a situação é mais complexa, em que é necessário um tratamento mais profundo dos conflitos e as pessoas envolvidas tenham interesse em participar de sessões de mediação, elas são encaminhadas para atendimento pelo Instituto de Mediação Aplicada (IMA), com o qual a DPMG tem um acordo de cooperação técnica. Nessas situações, mediadores formados irão conduzir as sessões de mediação, com a supervisão de defensoras e defensores públicos que estão à frente do caso. 

Na área do consumidor, o CCM-BH faz negociação assistida. Nesse caso, o defensor público não atua de maneira neutra como ocorre na conciliação e na mediação. “O defensor está ali defendendo os interesses do assistido. O consumidor é considerado vulnerável, pois do lado de lá geralmente está uma pessoa jurídica. Então realizamos uma sessão de negociação, que também é um método de resolução extrajudicial, e é mais adequado para esse conflito”, explica Paula Regina. 

Há também os grupos reflexivos para determinadas matérias sensíveis. Um deles é voltado para familiares de assistidos privados de liberdade. A iniciativa é desenvolvida pelo Setor Psicossocial com o apoio do CCM-BH. Está em gestação um projeto de grupo reflexivo sobre masculinidades em que serão convidados a participar homens réus em processos relacionados à violência contra a mulher. 

Todos os procedimentos dos Centros de Conciliação e Mediação são voluntários, ou seja, as pessoas são convidadas e participam se desejarem. 

Inúmeras demandas podem ser resolvidas no Centro.  

Na área de família, por exemplo, o CCM só não atua em questões de curatela, de execução de alimentos e em casos urgentes, como busca e apreensão de crianças e adolescentes. Na área cível, apenas usucapião e demandas contra a Fazenda Pública não são tratadas no Centro. Conflitos de vizinhança, ações de cobrança, despejo, cobrança de aluguel e reintegração de posse são alguns exemplos de casos da área cível que podem ser solucionados pelo método da conciliação, se as partes envolvidas desejarem. 

Alimentos é uma demanda bastante frequente na área da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Nesses casos, a família é convidada a conciliar, favorecendo para que juntos possam encontrar uma solução comum. “Normalmente vêm famílias inteiras, os adultos, seus companheiros, todos para resolver a questão daquele familiar idoso ou com deficiência. ‘Como vamos dividir os alimentos? Vamos fazer uma organização para os cuidados?’. Tendo seu diálogo facilitado pela defensora e pelo defensor da Defensoria Especializada, com as técnicas corretas, conseguem chegar a uma solução consensual”, conta a coordenadora estadual dos Centros. 

Celeridade, protagonismo, possibilidade de o acordo perdurar no tempo e informalidade  

Um dos principais benefícios da solução consensual é ser definida pelas pessoas que de fato vivenciam o conflito.  

“São os próprios envolvidos, que conhecem bem as suas reais necessidades e conhecem as possibilidades uns dos outros, que vão buscar uma solução. Então, se eles conseguem construir uma solução é muito mais provável que ela seja efetivamente cumprida e possa durar no tempo. Diferente de uma sentença judicial que, muitas vezes, pode não ser possível na prática. No Centro de Conciliação e Mediação as pessoas que vivenciam o conflito têm a oportunidade de expor seus interesses e suas necessidades e também de ouvir o lado do outro, os interesses e necessidades do outro. Assim, podem chegar a uma solução que atenda aos dois lados e que seja efetivamente viável”, analisa a defensora pública Paula Regina. 

Outro benefício de peso é a agilidade.  

A pessoa procura a Defensoria Pública e cerca de um mês depois já tem seu primeiro atendimento no Centro.  Se houver acordo em uma sessão, ela já sai com um documento que vale como uma sentença. Mesmo quando há necessidade de homologação judicial, é rápido. Então, em uma média de dois meses, a pessoa tem o seu problema resolvido. 

“No Judiciário, esse período provavelmente não seria suficiente nem para citar a outra parte para contestar. Normalmente, a citação da outra parte leva três, quatro meses, da data da propositura da inicial, quando ela é encontrada de primeira. Às vezes leva um ano, dois anos, apenas para encontrar a outra pessoa”, observa a coordenadora. 

Por outro lado, no Centro de Conciliação e Mediação as soluções encontradas são mais criativas.  

Enquanto o juiz tem soluções pontuais e fechadas, porque ele não conhece a fundo a realidade das pessoas envolvidas, na conciliação, na mediação e na negociação assistida, os envolvidos podem encontrar soluções mais flexíveis. Um exemplo são casos de pensão alimentícia. Uma das pessoas pode propor um percentual dos seus rendimentos a título de pensão alimentícia, além do pagamento de uma parte in natura, por exemplo, comprometendo-se a pagar alguma despesa fixa da criança ou adolescente.  

Essa flexibilidade ajuda muito. Às vezes, em casos específicos, uma terceira pessoa da família participa da sessão também e pode sugerir e participar das soluções. Como uma avó, por exemplo, que se voluntaria para levar e buscar o neto para a escola. 

E o ambiente do Centro também favorece. É um local de acolhimento, em que realmente as pessoas têm um espaço de fala e de escuta. “Tudo é feito em linguagem simples, para o assistido realmente compreender as obrigações que está assumindo. Nosso objetivo não é simplesmente um acordo, buscamos propiciar um momento de entendimento também”, finaliza a coordenadora Paula Regina. 

SERVIÇO: 

Cerimônia de inauguração do Centro de Conciliação e Mediação da DPMG em Belo Horizonte (CCM-BH) 

Data: 9 de abril (quarta-feira) 

9h – Abertura, lançamento da Cartilha e vídeos informativos sobre conciliação e mediação 

11h às 12h – Evento interno – V Módulo de Estudos sobre conciliação e mediação; princípios e passo a passo para a realização das sessões 

Local: Auditório DPMG – Rua dos Guajajaras, 1707, 2º andar, Barro Preto, BH 

Alessandra Amaral – Jornalista DPMG.