Defensoria Pública participa de debate público na Assembleia Legislativa sobre plano nacional de políticas penais  

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) foi uma das instituições que participou do debate público na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre as políticas penais, propostas pelo Plano Pena Justa. O evento aconteceu na segunda-feira (7) na casa legislativa e contou com mesas de diálogo durante todo o dia.  

O Pena Justa é um plano nacional elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o objetivo de combater os problemas presentes na estrutura do sistema penal. O plano foi criado a partir do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a questão penal no país se encontra em estado de coisas inconstitucional (ECI), ou seja, problemas sistematizados que ferem direitos fundamentais. 

A partir desse princípio, além das metas nacionais previstas no plano, o STF determinou que cada unidade da federação deverá articular suas próprias normativas se adequando a realidade de cada estado. É nesse contexto que a Comissão de Direitos Humanos da ALMG promoveu o debate público para tratar do tema.  

O defensor público e coordenador da Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), Aylton Rodrigues Magalhães, compôs a mesa de abertura e falou sobre a importância de um plano que olhe para todo o processo envolvendo a população carcerária. “É pensar em direitos, pensar desde o momento da prisão, da audiência de custódia, cumprimento da pena até a ressocialização, pois são uma série de camadas de violações que eu espero que possamos superar e criar realmente um instrumento de cidadania para esses indivíduos”, pontuou o defensor público. 

O evento seguiu com discussões e diálogos durante todo o dia com representantes de diversas instituições do poder público, sistema de justiça e sociedade civil. O defensor público e coordenador da Coordenadoria Estratégica do Sistema Prisional (CESP), Leonardo Bicalho de Abreu, participou da terceira mesa intitulada “Reforma Prisional, Reintegração Social e Justiça Racial: Superando o Estado de Coisas Inconstitucional e Garantindo Direitos”. 

Na ocasião, o defensor público ressaltou o problema de superlotação nas unidades prisionais. “O que nós estamos fazendo aqui neste momento é adaptar o plano a nossa realidade e para nós da Defensoria Pública, o mais importante é a implementação da central de regulação de vagas, pois é preciso parar de pensar em um sistema prisional com unidades além de sua capacidade”, afirmou o coordenador.  

 Os estados têm até o fim de mês para enviar propostas que serão avaliadas pelo CNJ e integradas ao plano Pena Justa em âmbito federal. Uma consulta pública está aberta até o dia 18 de julho para todas as pessoas também possam contribuir com sugestões.