Defensoria Pública é admitida em ação coletiva e cobra junto do MP a implementação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Minas Gerais

Em audiência de conciliação realizada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, a Justiça acatou o pedido de habilitação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) na ação coletiva da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, que cobra do Estado a estruturação da política pública de uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar. 

A partir de agora, órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública somam forças para que, em caráter de urgência, as câmeras já adquiridas com recursos públicos e postas à disposição da Polícia Militar de Minas Gerais desde 2021 sejam distribuídas de forma organizada e de acordo com critérios objetivos pelas forças de segurança pública ostensiva do Estado. 

Ainda a título de tutela antecipada, as instituições do Sistema de Justiça pedem também que seja priorizada a utilização desses equipamentos nas unidades de policiamento com maiores índices de uso da força, bem como a apresentação de relatórios sobre operações envolvendo esses aparelhos, além do esclarecimento sobre o fluxo de compartilhamento das imagens com os órgãos externos, visando maior transparência e controle externo e social da atividade de segurança pública. 

A ação contém ainda o pedido de que, ao final, o Estado seja condenado a implementar, no prazo de dois anos, a política pública de utilização das câmeras corporais portáteis por todos os agentes com atuação no policiamento ostensivo, sob pena de multa diária por descumprimento. 

Funções institucionais da Defensoria Pública 

O pedido de habilitação foi formulado pela Coordenadoria Estratégica em Tutela Coletiva (CETUC) em conjunto com a Defensoria Especializada em Direitos Humanos (DPDH) e a Defensoria Pública de Urgências Criminais (DEUC), tendo por fundamentado a missão constitucional de promoção dos direitos de grupos vulnerabilizados, além do dever da instituição de atuar em defesa das vítimas de tortura e de outras formas de violência e tratamentos desumanos, cruéis e degradantes. 

No seu ingresso na ação coletiva, a Defensoria Pública de Minas Gerais realizou, ainda, resgate histórico de sua atuação na matéria, como a expedição de recomendações às polícias sobre fluxo de prevenção e apuração de agressões policiais, bem como ações de indenização movidas contra o Estado em casos que envolveram excesso no uso da força por seus agentes. 

Nas petições apresentadas no processo, a DPMG pontua, ainda, que o uso das câmeras tem várias funções e impactos positivos para a sociedade e para o Sistema de Justiça: por um lado, protege os cidadãos contra eventuais excessos nas abordagens policiais, mas também preserva membros da Polícia Militar contra acusações infundadas de uso desproporcional da força. Por fim, é destacado também o relevante papel que as imagens das câmeras têm para a preservação e qualificação das provas produzidas, conferindo maior segurança no julgamento dos crimes. 

Manifestação do Estado 

Em resposta aos pedidos formulados na Ação Civil Pública, o Estado de Minas Gerais pede a extinção do processo, porque, em sua visão, a Polícia Militar teria prestado as informações devidas. Requer, ainda, o indeferimento da tutela de urgência, sob o argumento de que haveria invasão na discricionaridade administrativa e imposição de grandes gastos públicos. 

Por sua vez, a DPMG contra-argumenta que a ação busca transparência, aprimoramento e expansão da política pública de uso de câmeras corporais, adotada por iniciativa da própria Polícia Militar desde o ano de 2021, cumprindo, então, com os princípios de publicidade e legalidade que orientam a Administração Pública. Além disso, com base em dados colhidos de outros Estados, a Defensoria demonstra que os gastos previstos pelo Estado de Minas Gerais são superestimados, sendo possível o avanço na política pública, conforme pleiteado na ação. 

Segundo o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC) e à frente da articulação dos trabalhos no âmbito da DPMG, “a Defensoria Pública de Minas Gerais busca, por meio da participação nessa ação, avanços tecnológicos nas políticas de segurança pública no âmbito estadual, com efeitos positivos tanto para os cidadãos quanto para os policiais. Afinal, a ampliação e a transparência no uso de câmeras corporais conferem às provas produzidas no processo penal maior fidelidade aos fatos, em cumprimento efetivo aos princípios da ampla defesa e do contraditório”.