A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio de sua Escola Superior (Esdep) e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH, a Diretoria de Políticas para Crianças e Adolescentes (DPCA), o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Civil de Minas Gerais, promoveu o seminário “O Papel do Conselho Tutelar na Proteção da Criança e do Adolescente Vítima de Violência: Um Diálogo sobre a Lei nº 13.431/17”.
O evento começou abordando os “Aspectos Teóricos Essenciais do Sistema de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Crimes”. A delegada chefe da Divisão Especializada em Orientação e Proteção à Criança e Adolescente, Renata Ribeiro Fagundes, liderou a apresentação, enquanto a defensora pública Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora estadual de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na DPMG, atuou como mediadora.
Na sequência, Gleice Cardoso, psicóloga e analista da Polícia Civil de Minas Gerais, responsável pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, apresentou uma palestra sobre os “Aspectos Práticos da Revelação Espontânea”. A mediação desta sessão ficou a cargo de Eden Mattar, defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Cível (DEDICA-Cível), e Rodrigo Zacarias, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O encontro
A defensora pública Daniele Bellettato Nesrala destacou a importância do seminário para auxiliar os Conselhos Tutelares a entender melhor os fluxos para o tratamento das demandas relacionadas à violação de direitos de crianças e adolescentes. “O objetivo do seminário é ajudar os Conselhos Tutelares a compreender melhor os fluxos para o tratamento dessas demandas. Nem sempre é necessário encaminhar crianças e adolescentes em situação de violência para a delegacia, e muitas vezes esse encaminhamento pode, por si só, constituir uma violação de direitos”, explicou Daniele Bellettato Nesrala.
Ela também enfatizou a necessidade de evitar a revitimização: “Isso pode causar uma revitimização das crianças. Existem técnicas que os Conselhos Tutelares podem adotar para realizar o encaminhamento adequado dessas demandas, evitando novas revitimizações.”
A delegada Renata Ribeiro Fagundes ressaltou a importância do atendimento imediato às vítimas de violência. “É crucial tratar desse assunto, pois, embora a responsabilização do agressor seja necessária, é igualmente importante saber como atender a criança de forma imediata. Discutindo isso com os órgãos da rede de proteção, podemos melhorar o atendimento e evitar a revitimização. Crianças e adolescentes devem ser ouvidos apenas por meio da escuta protegida, escuta especializada e depoimento especial. Precisamos entender a distinção entre essas modalidades e o papel de cada órgão para acolher a criança adequadamente, coletar elementos necessários para a investigação, possibilitar uma denúncia ao Ministério Público e evitar que a criança sofra um novo trauma”, afirmou.
Renata também destacou a importância da parceria com a Defensoria Pública na implementação e difusão do fluxo de atendimento a crianças e adolescentes em Minas Gerais. “Tanto a Polícia Civil quanto a Defensoria Pública são signatárias de um termo de cooperação interinstitucional, firmado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça. Após várias reuniões, conseguimos construir esse fluxo, que será implementado em Belo Horizonte e, posteriormente, em outras etapas”, concluiu.
Gleice Cardoso, psicóloga e especialista em atendimento protegido de crianças e adolescentes na Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente, enfatizou a relevância do evento. “Hoje é um dia muito especial, pois temos a oportunidade de fortalecer a rede de atendimento. Discutir o papel dos conselhos tutelares é fundamental, pois frequentemente são a porta de entrada para casos de violência. Estando próximos à comunidade, as famílias muitas vezes buscam primeiro o conselho tutelar. Ao fortalecer esses laços, também fortalecemos a proteção às crianças e adolescentes.”
Ela detalhou que a escuta protegida envolve dois procedimentos essenciais: a escuta especializada e o depoimento especial, ambos voltados para proteger as crianças durante o processo de denúncia e investigação. “Como especialista no atendimento, hoje abordei o passo a passo desse processo, destacando a importância do acolhimento inicial, a realização de perguntas corretas para evitar a revitimização e a necessidade de um ambiente adequado e privado, garantindo um atendimento respeitoso às condições das vítimas”, concluiu.
Sobre a Lei nº 13.431/17
A Lei nº 13.431/17, também conhecida como Lei da Escuta Protegida, estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. O principal objetivo da lei é proteger crianças e adolescentes durante todo o processo de denúncia e julgamento de crimes, prevenindo a revitimização. Entre suas principais inovações, a lei define as modalidades de violência (física, psicológica, sexual e institucional) e estabelece procedimentos específicos para a escuta especializada e o depoimento especial.
A escuta especializada é realizada por profissionais da rede de proteção em um ambiente acolhedor, enquanto o depoimento especial é conduzido pela justiça, garantindo a privacidade e segurança da criança ou adolescente durante todo o processo.
Mateus Felipe – Jornalista/DPMG.
