Cartilhas sobre Direitos

Além de oferecer atendimento jurídico gratuito, a Defensoria Pública de Minas Gerais também produz materiais informativos para que a população conheça seus direitos e deveres. Nossas cartilhas são uma forma prática e acessível de se informar sobre temas como direito de família, consumidor, moradia, orientação sexual, combate ao racismo e muitos outros assuntos.

Conte com a Defensoria Pública para garantir seus direitos!