Instituições de Justiça disponibilizam Termo de Referência para seleção pública para serviços referentes ao Anexo 1 do Acordo de Mariana
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A Defensoria Pública de Minas Gerais e os Ministérios Públicos Estadual e Federal, juntamente com o Governo do Estado de Minas Gerais, comunicam que está disponível para consulta pública ao Termo de Referência para seleção de entidade que irá prestar os serviços de apoio técnico-operacional ao cumprimento do disposto no “Anexo 1 – Mariana e Reassentamentos”, do Acordo Judicial para a Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da barragem de Fundão.
15/12/2025 
