Direito a Ter Pai
Conheça o projeto
Liderado por: DPMG
Há mais de uma década a DPMG realiza o “Mutirão Direito a Ter Pai” com o objetivo de garantir direitos, fomentar o efetivo exercício e a consciência da paternidade ativa e a estruturação da família.
Além de exames de DNA, reconhecimento espontâneo e reconhecimento de filiação socioafetiva, o mutirão oferece sessões de conciliação, contemplando desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos, tais como demandas de pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade.
A iniciativa extrajudicial é realizada anualmente, no mês de outubro, e simultaneamente em diversas unidades de Minas Gerais.
O registro do nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de protegerem direitos como a dignidade e a convivência familiar, essas leis asseguram igualdade de direitos e deveres entre filhos biológicos e adotivos.
O registro do nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de protegerem direitos como a dignidade e a convivência familiar, essas leis asseguram igualdade de direitos e deveres entre filhos biológicos e adotivos.
