4 Direitos do consumidor que você precisa conhecer
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais importantes para proteger os cidadãos em relações de consumo e contratos com fornecedores. Ele assegura respeito, equilíbrio e transparência, garantindo que você não seja lesado em situações do dia a dia.
Conheça alguns dos principais direitos previstos no CDC e saiba como se proteger de práticas abusivas.
1. Direito ao arrependimento em compras online
De acordo com o Artigo 49 do CDC, em compras feitas fora do estabelecimento físico — como pela internet, telefone ou catálogo — o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra, sem custo adicional.
2. Direito ao cumprimento da oferta
Conforme o Artigo 35, se o produto ou serviço não corresponder ao que foi prometido, o consumidor pode exigir:
- O cumprimento da oferta;
- A substituição por outro produto ou serviço equivalente;
- Ou ainda a rescisão do contrato com devolução do valor pago.
3. Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas
Segundo o Artigo 42, se o consumidor for cobrado indevidamente e efetuar o pagamento, tem direito à restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros.
4. Direito à substituição ou reembolso de produtos defeituosos
O Artigo 18 do CDC garante que, em casos de produtos vencidos, defeituosos ou inadequados ao uso, o consumidor pode exigir:
- A substituição por outro em perfeitas condições;
- Ou a devolução imediata do valor pago.
Defesa do Consumidor: Como se proteger nas relações de consumo
- Leia atentamente os contratos antes de assinar;
- Guarde sempre os comprovantes de compra;
- Não aceite cláusulas abusivas ou cobranças indevidas.
Se você enfrentar problemas como cobranças indevidas, produtos com defeito ou práticas abusivas, procure a Defensoria Pública de Minas Gerais. O órgão atua na proteção do consumidor, oferecendo orientação, mediação de conflitos e ações judiciais quando necessário.
Saiba mais e proteja seus direitos
Conhecer os direitos do consumidor é fundamental para evitar prejuízos e garantir relações de consumo justas.
👉 Para mais informações, conheça a área da Defensoria Pública de Minas dedicada à defesa do consumidor.
