Progressão de regime: entenda como funciona
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Progressão de regime
É um mecanismo que busca a ressocialização e reintegração da pessoa privada de liberdade, desde que ela atenda aos requisitos previstos em lei.
Para que a mudança de regime aconteça, é necessário:
- Cumprir um tempo mínimo da pena no regime da condenação (o prazo varia conforme o crime e a pena);
- Apresentar bom comportamento carcerário, sem registros de infrações disciplinares.
🔒 Regime Fechado – maior restrição de liberdade, com permanência em celas individuais ou coletivas e poucas atividades externas.
🔓 Regime Semiaberto – permite trabalhar ou estudar durante o dia, retornando à prisão para dormir.
🚪 Regime Aberto – o menos restritivo: a pessoa pode trabalhar ou estudar e dormir em casa, devendo apenas se apresentar periodicamente à Justiça.
A Defensoria Pública de Minas Gerais atua para garantir que o direito à progressão de regime seja respeitado, sempre observando as regras legais e a individualidade de cada caso.
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