Retificação de Nome e Gênero: Direito e resgate da autoestima de Pessoas Trans
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A retificação de registro civil é uma forma de garantir cidadania, inclusão social e resgate da autoestima de pessoas trans.
O resgate da autoestima de pessoas trans passa pelo direito fundamental à retificação de nome e gênero em documentos oficiais. Essa conquista foi garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentada pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que o procedimento seja feito de forma simples e extrajudicial.
Onde solicitar a retificação de nome e gênero?
O procedimento pode ser feito diretamente em qualquer cartório de registro civil de pessoas naturais (RCPN), sem a presença de advogado ou defensor público.
Quem pode solicitar a retificação?
- Pessoas maiores de 18 anos: podem solicitar diretamente no cartório.
- Crianças e adolescentes: precisam de autorização judicial.
Documentos necessários (originais e cópias atualizadas):
- Para realizar a retificação, são exigidos os seguintes documentos (originais e cópias atualizadas):
- Certidão de nascimento atualizada
- Certidão de casamento (se for ou tiver sido casada)
- Documento de identidade (RG)
- Passaporte brasileiro (se houver)
- CPF
- Título de eleitor
- Comprovante de endereço
- Certidões dos tabelionatos de protesto do local de residência dos últimos 5 anos
Caso você não possa pagar as taxas do cartório, poderá solicitar a gratuidade por meio de uma declaração simples, feita diretamente no cartório. A assistência da Defensoria de Minas não é necessária nesse caso.
Atenção: o que os cartórios não podem fazer
Os cartórios não podem se recusar a fazer a retificação do registro civil de nascimento e também não podem alegar desconhecimento da decisão do STF e do provimento do CNJ.
Se isso acontecer, denuncie aos órgãos responsáveis, como a Defensoria Pública de Minas Gerais, as corregedorias dos Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mutirão de Retificação de Nome e Gênero
A Defensoria Pública de Minas promove o Mutirão de Retificação de Nome e Gênero em diversas cidades do Estado ao longo do ano, facilitando o acesso a esse direito fundamental para pessoas trans.
👉 Para mais informações e apoio, conheça a área da Defensoria Pública de Minas dedicada à defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
