O defensor público Luís Renato Braga Arêas Pinheiro, coordenador estadual da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CEPIPED), representou a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 11 de junho (terça-feira). 

O defensor público compôs a mesa de debate e contribuiu com a parte do encontro que teve por objetivo debater as razões e consequências do cancelamento unilateral dos planos de saúde das pessoas com autismo, doenças raras e paralisia cerebral, e propor medidas que garantam os direitos e o acesso ao atendimento de saúde digno e adequado a esses usuários. 

Para Luís Renato Arêas, é preciso assegurar planos de saúde às pessoas com deficiência. “Não podemos admitir que relações contratuais ofendam os direitos das pessoas; se for necessária mudança na legislação, ela deve acontecer”, afirmou.  

O defensor público apontou que alguns pontos contratuais que podem levar prejuízo à população devem ser corrigidos com o apoio do Poder Judiciário. “Não é apenas na questão do ‘prejuízo econômico’ que há uma disparidade negocial. Há toda uma condição humana de necessidade de tratamento de saúde que também deve ser sopesada, igualmente ao financeiro”, completou.