Defensoria Pública de Minas Gerais foi uma das instituições protagonistas na viabilização do termo histórico. Ações individuais por indenizações não são afetadas

O Governo de Minas, a Defensoria Pública de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram nesta quinta-feira (4/2) um inédito e histórico termo de Medidas de Reparação aos danos causados pelo rompimento da barragem Mina do Feijão, em 2019, em Brumadinho.

O termo garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem. Determina uma indenização coletiva de R$ 37,68 bilhões, que serão destinados a obras de infraestrutura, transferência de renda e melhoria de serviços prestados à população, entre outros projetos. Cerca de 30% dos recursos vão beneficiar o município e a população de Brumadinho.

As tratativas finalizadas nesta quinta-feira tiveram mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A audiência foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Gilson Soares Lemes. A Defensoria Pública de Minas Gerais foi representada pelo defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares. Também estavam presentes a defensora pública Carolina Morishita Mota Ferreira e os defensores públicos Aylton Rodrigues Magalhães e Felipe Augusto Cardoso Soledade.

Trata-se do maior acordo de Medidas de Reparação em termos financeiros e com participação do Poder Público já firmado na América Latina, totalizando R$ 37,68 bilhões, e um dos maiores do mundo. As Medidas de Reparação viabilizam investimentos em benefício das regiões atingidas e da população, que começarão a ser realizados em breve. Cerca de 30% dos recursos vão beneficiar o município e a população de Brumadinho.

O termo não retira nenhuma responsabilidade da empresa, mas impõe novas obrigações, além de ser um reconhecimento da responsabilidade da mineradora. A assinatura do termo não prejudica as ações individuais por indenizações e criminais, que seguem tramitando.

De portas abertas

O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, destaca que o acordo é a melhor forma de resolver conflitos de forma justa, segura, eficaz e rápida. “A realização do acordo é histórica e possibilita a reparação da população atingida também de forma coletiva”.

Segundo o defensor público-geral, o acordo aumenta a responsabilidade das instituições. “A Defensoria Pública continuará de portas abertas para acolher todos os atingidos e construir soluções. Estamos prontos para recebê-los e esclarecer todos os termos do acordo, para dar segurança e mostrar que as reparações individuais continuam preservadas”.

Em abril de 2019, a Defensoria Pública de Minas e a empresa Vale já haviam firmado um Termo de Compromisso (TC) para reparação de danos individuais, garantindo o pagamento célere de indenizações extrajudiciais, referentes a danos patrimoniais e morais disponíveis, individuais ou por núcleo familiar.

Desde então, 8.713 acordos individuais foram firmados com base do Termo de Compromisso, reparando atingidos. A DPMG realizou, até o momento, cerca de 12 mil atendimentos a atingidos em Brumadinho.

“A Defensoria tem a atribuição de buscar a resolução consensual dos conflitos, de promover a pacificação. A nossa atuação em Brumadinho mostrou o quanto é importante e decisiva esta prática para a vida das pessoas”, afirma Gério Patrocínio Soares.

O que está previsto no acordo coletivo

– Transferência de Renda e Demanda Direta dos Atingidos

Para o Programa de Transferência de Renda e para o atendimento da Demanda Direta dos Atingidos são destinados R$ 9,17 bilhões. Como parte das Medidas de Reparação, foi assegurada a criação de um Programa de Transferência de Renda para os moradores das regiões atingidas, sucedendo o auxílio emergencial, que seria encerrado no fim de fevereiro.

As regras do novo programa serão definidas com participação dos atingidos e auxílio do MPMG, do MPF e da DPMG. Até lá, os pagamentos mensais aos atingidos seguem com as regras atuais. Estão incluídos R$ 4,4 bilhões em recursos destinados ao programa e também R$ 1,77 bilhão, já aplicado no pagamento do auxílio emergencial.

Além disso, R$ 3 bilhões serão destinados a projetos de reparação a serem escolhidos pela população atingida. MPMG, MPF e DPMG também auxiliarão nesse processo.

– Investimentos Socioeconômicos na Bacia do Paraopeba

O conjunto dos projetos de reparação socioeconômica e ambiental prevê a criação de cerca de 365 mil empregos diretos e indiretos e recursos no valor de R$ 4,7 bilhões. Parte dos projetos será apresentada diretamente pelas prefeituras. 

Entre as ações estão a reforma e melhoria de todas escolas estaduais e municipais, a conclusão de obras das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desses municípios, melhoria da Rede de Atenção Psicossocial e ações de promoção de emprego e renda.

– Reparação Socioambiental Integral

Para a Reparação Socioambiental Integral serão destinados R$ 6,55 bilhões. O valor de R$ 1,55 bilhão será utilizado na compensação de danos ambientais já conhecidos. Um dos projetos desenvolvidos como compensação é a universalização do saneamento básico nos municípios atingidos.

O acordo não prevê, no entanto, teto financeiro a ser gasto com a reparação do meio ambiente. Todas as ações que no futuro se mostrarem necessárias para a reparação socioambiental serão feitas e integralmente custeadas pela Vale, seguindo o princípio do poluidor pagador, previsto pela Constituição Federal. A estimativa inicial de investimentos é de R$ 5 bilhões. 

– Segurança Hídrica

Para as obras nas Bacias do Paraopeba e do Rio das Velhas, que garantirão a segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte, inclusive de municípios atingidos, serão destinados R$ 2,05 bilhões. As intervenções têm o objetivo de melhorar a capacidade de integração entre os sistemas Paraopeba e das Velhas, evitando o desabastecimento.

– Mobilidade

Serão destinados R$ 4,95 bilhões a projetos de mobilidade na Região Metropolitana de Belo Horizonte que proporcionam melhorias na mobilidade também nos municípios da Bacia do Rio Paraopeba. Um deles é a construção do Rodoanel, com três alças passando pela região atingida, que terá recursos para parte dos investimentos iniciais.

Também foram reservados recursos para complementar aporte federal em melhorias no Metrô de Belo Horizonte e para a melhoria da infraestrutura rodoviária, beneficiando estradas e pontes em condições péssimas e ruins.

– Melhoria nos serviços públicos

Uma série de projetos, que somam R$ 4,37 bilhões, tem como objetivo a melhoria na prestação dos serviços públicos para os mineiros, em especial os residentes na Bacia do Paraopeba. Entre eles, há a renovação de frota, aquisição de equipamentos e melhorias logísticas para o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as polícias Militar e Civil, além de melhorias nas unidades de conservação do Estado.

Também está prevista a conclusão de obras de hospitais regionais e melhorias nas unidades da Rede Fhemig, que são referência para os municípios atingidos, com modernização dos hospitais João XXIII, Julia Kubitschek e João Paulo II.

O acordo de reparação prevê ainda a construção de uma biofábrica da Fundação Ezequiel Dias (Funed) com capacidade de produzir mosquitos Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que reduz a transmissão de doenças pelo vetor. O desenvolvimento do método Wolbachia terá atuação inicial nos municípios atingidos.

– Reparação já iniciada e medidas emergenciais

No acordo também estão inseridos recursos que já tiveram sua aplicação iniciada pela Vale em projetos de reparação, no valor de R$ 5,89 bilhões. R$ 4,39 bilhões foram investidos em ações de reparação, pagamento de moradias provisórias de atingidos, atendimentos psicossociais, fornecimento de água para consumo humano e irrigação, obras de nova captação de água no Rio Paraopeba, obras emergenciais para contenção de rejeitos, além de repasses para o fortalecimento do combate à pandemia de Covid-19.

– Acompanhamento e fiscalização

Os recursos financeiros previstos no Termo de Medidas de Reparação não poderão ser usados para fluxo de caixa ou pagamento de salários. Eles terão fonte específica no Orçamento e os valores vinculados aos projetos. A controladoria Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais atuarão na fiscalização dos projetos executados pelo Executivo. O Poder Público e a sociedade fiscalizarão os projetos da Vale.

Participação

Participaram também da audiência o procurador-geral da República Augusto Aras; o governador de Minas Gerais Romeu Zema; representantes de instituições jurídicas autoras de ações – Ministério Público, procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior; Advocacia-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o 3º vice-presidente e responsável pelo Cejusc de 2º grau do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho; desembargador Ronaldo Claret de Moraes; diretor jurídico da Vale, Alexandre D’Ambrósio; advogado da Vale, Marcelo Klein; superintendente adjunto do TJMG, desembargador Arthur de Carvalho Pereira Filho; e o presidente do TCE/MG, conselheiro Mauri Torres.

Clique aqui para ler o acordo.

Clique aqui para ver a apresentação com informações sobre o acordo.

Clique aqui para ler o documento com as principais perguntas e respostas relacionadas ao acordo.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações da Agência Minas