A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (Cetuc), encaminhou recomendação à Prefeitura de Ouro Preto e à Coordenadoria de Operações da Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. (Saneouro) no que diz respeito à qualidade do serviço de saneamento básico prestado pela concessionária ao município.

No documento, a DPMG recomenda adoção de medidas relacionadas à prestação de serviço de saneamento básico, abastecimento de água e esgotamento sanitário; adequações na qualidade do serviço público; revisão das tarifas e retomada do fornecimento de água, cortada devido ao não pagamento das contas.

O Município tem 30 dias para responder à Defensoria Pública quanto às providências a serem implementadas e o cronograma de execução das medidas. Recomendação foi assinada em 24 de março.

Audiência pública

Em março, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a participação da DPMG, realizou audiência pública com representantes de Ouro Preto para debater a concessão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, tais como o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

Durante o debate foram apontadas diversas irregularidades no processo licitatório que descentralizou o serviço à empresa Saneouro, entre as quais o Plano Municipal de Saneamento Básico desatualizado; a inexistência de informações e estudos necessários ao planejamento das operações do serviço público; a inadequação da estrutura tarifária adotada na concessão; e a intempestividade da designação da agência reguladora para fiscalização dos serviços.

Todas essas desconformidades acabaram por acarretar diversos prejuízos aos usuários do serviço, uma vez que foram onerados por tarifas que descumprem o princípio da modicidade, além de enfrentarem inúmeras falhas e interrupções no abastecimento de água e a ausência do efetivo serviço de tratamento de água e esgoto.

Concessão de serviço público

Até 2018, Ouro Preto contava com sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizado pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (Semae-OP). As tarifas eram unificadas.

Em outubro de 2019, foi firmado o contrato de concessão da prestação do serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município com a empresa Saneouro. A partir da instalação de hidrômetros pela concessionária, uma parcela considerada expressiva dos consumidores se queixa de teve seus rendimentos mensais sobrecarregados pelo serviço essencial de água e esgoto.