Diante de Recomendação emitida pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a Prefeitura de Divinópolis reconheceu a ilegalidade de item do Edital nº 01/2023 e suspendeu a realização de testes de aptidão física, inicialmente previstos como fase do Processo Seletivo Público para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS).
Os testes estavam agendados para este final de semana – dias 18 e 19 de novembro. Em comunicado, o Município informou que o concurso será homologado nos próximos dias e a nomeação se dará de acordo com a ordem de classificação alcançada pelos candidatos, com base nas provas objetivas, e com com o resultado final do processo seletivo. Conforme a necessidade, os aprovados serão designados para atuarem nas unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF).
Recomendação
Na recomendação enviada no dia 14 de novembro, a Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (Cetuc), em conjunto com a Defensoria Pública em Divinópolis, questionou a legalidade do edital quanto à exigência do teste físico como fase do certame, uma vez que as funções previstas para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS) não demandam habilidade, vigor ou destreza física especial.
Além disso, os órgãos da Defensoria Pública mineira pontuam que os requisitos para a contratação de tais profissionais e a legislação relativa à carreira não preveem testes de tal natureza.
O processo seletivo está sendo realizado no contexto da ação coletiva movida pela DPMG contra o Município, no final de julho deste ano, em razão da expiração do prazo de contratação temporária de agentes comunitários de saúde para atuarem no Programa Federal Estratégia Saúde da Família.
Em decisão liminar, o Juízo admitiu a prorrogação, por seis meses, do prazo dos contratos vigentes com agentes comunitários de saúde (que estavam prestes a expirar), mas determinou a imediata realização de um novo processo seletivo pela Prefeitura de Divinópolis para garantir a continuidade dos serviços públicos e assegurar o bem-estar e a saúde em favor dos cidadãos e cidadãs.
